Tráfico de drogas

11/05/2011 10:52

 

TRF-3 declara nulidade absoluta de ação

Por Gabriela Rocha
 

Pela primeira vez, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) declarou a nulidade absoluta de uma ação penal em que o juiz que recebeu a denúncia  não abriu vista para o acusado de tráfico internacional de drogas apresentar defesa preliminar.

 

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