15/09/2011 - 08h05
DECISÃO
Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor...
15/09/2011 - 10h12
DECISÃO
Curador de interditado não pode fixar os próprios honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a rejeição das contas de curador que, em 2004, reteve mais de R$ 300 mil a título de remuneração pela administração dos bens de seu pai...
14/09/2011 - 15h02
DECISÃO
Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença
O Tribunal de Justiça não pode, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, corrigir a condenação dos réus cujos nomes foram trocados na sentença. O erro material, nessa...
14/09/2011 - 08h02
DECISÃO
Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet
Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do...
Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque
by Max
O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o...
Juiz impõe a réu fiança de R$ 10 milhões
(13.09.11)
O juiz Nelson Augusto Bernardes de Souza, da 3.ª Vara Criminal de Campinas (SP), impôs na semana passada a mais severa sanção - R$ 10,9 milhões - de que se tem notícia desde que, há quatro meses, entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011.
Amparado no...
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Por Carlos Henrique Abrão
