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TRT-18 libera CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro
14/06/2019 13:34
DÍVIDA TRABALHISTA
TRT-18 libera CNH de devedor que comprovou necessidade de usar carro
14 de junho de 2019, 12h36
O pedido liminar foi julgado procedente pela desembargadora Kathia Albuquerque, relatora do caso. Segundo a magistrada, o tribunal vem firmando entendimento de que a suspensão e apreensão da carteira de motorista não violam o princípio da dignidade nem o direito de ir e vir.
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