União Estável anterior à Reforma da Previdência pode ser provada apenas por testemunhas

15/03/2023 10:04

União Estável anterior à Reforma da Previdência pode ser provada apenas por testemunhas

Fonte: TRF1
Raphael Luque, Advogado
Publicado por Raphael Luque

"A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019)”, frisou o magistrado.

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