Valor estratosférico

 

Multa diária não deve enriquecer parte credora

Por Anali Penteado Buratin
 

O assunto astreintes vem sendo frequentemente comentado em razão das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Mas o que não podemos deixar de notar é a forma duvidosa como alguns profissionais do Direito têm feito uso deste mecanismo. Em nosso sistema, as astreintes têm caráter de multa e cabe ao magistrado fixá-las com a finalidade de cominar o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.

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Notícias

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