Verbas trabalhistas e divórcio

Verbas trabalhistas e divórcio.

Alencar Wissmann Alves Segunda-feira , 03 de Fevereiro de 2020 11:55

As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não.

Há quem defenda que as verbas de natureza trabalhista originadas e requeridas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação.

Analisando o que diz a letra da lei, a resposta seria não! Haja vista que a lei estabelece que os bens não se comunicam no caso do divórcio em regime de comunhão parcial.
Ou seja, segundo a letra da lei, os créditos trabalhistas serão somente do autor da ação, tendo em vista que as verbas salariais/indenizações oriundas da justiça do trabalho são do trabalhador que prestou efetivamente o serviço.

Ocorre que os tribunais Superiores entendem que as verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento, são patrimônio comum, a ser partilhado.

O fundamento, é que a comunhão (casamento/união estável) e a comunicabilidade dos salários de uma vida em família em harmonia é algo natural - por isso, quando há a separação, e quando há o recebimento de verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, a solução não pode ser diferente, ou seja, caso haja o recebimento de créditos trabalhistas, de um contrato de trabalho ocorrido no período da comunhão (casamento/união estável), deverá o trabalhador partilhar as verbas salariais/indenização recebidas com seu ex-cônjuge.

Pelo entendimento dos Tribunais Superiores, deverá o empregado partilhar o crédito, mesmo que seu recebimento seja após a partilha. Exemplo: Trabalhador que entrou na justiça cobrando horas extras do ano de 2017, imagina-se que se separou em 2018 (estando há 5 anos casados) e os valores do processo trabalhista veio a receber em 2019.
Outra situação; ocorre o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, requerendo pagamento de verbas rescisórias, contudo, fazem um acordo perante a justiça e o pagamento das verbas rescisórias fica descriminado como dano moral. Neste caso analisando os entendimentos dos Tribunais Superiores, esta verba não entraria na partilha, haja vista serem indenizatórias e o crédito recebido ser fruto do dano moral.

Em suma, os tribunais superiores entendem que somente entra na partilha as verbas salariais, oriundas da justiça do trabalho, desde que trata-se de contrato de trabalho de período dentro da constância da comunhão, não entrando na partilha, verbas indenizatórias (dano moral, dano material), pois seriam, somente do trabalhador, partindo do pressuposto que a honra do trabalhador foi atingida e não a honra do casal.

Portanto, é um assunto polêmico que gera muito debate haja visto as várias decisões dos Tribunais Superiores.

Fonte: O Informativo

Notícias

Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação

FRENTE A FRENTE Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação 18 de julho de 2016, 19h47 Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de...

O Novo CPC permite que a citação do condômino seja recebida pelo porteiro?

O Novo CPC permite que a citação do condômino seja recebida pelo porteiro? Publicado em 19/07/2016 Um dos objetivos naturais de um Novo CPC seria trazer mais rapidez para os processos judiciais. Ainda que tenha se declarado que o objetivo do CPC 2015 seria esse, de uma forma geral não me parece que...

PGR sugere a criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados

PGR sugere a criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados Segunda, 18 Julho 2016 11:32 A Procuradoria-Geral da República sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria independente, mas vinculada ao Legislativo ou ao Executivo. “Esta estrutura estatal...

O CPC/2015 e a tentativa de ressuscitar a separação judicial

PROCESSO FAMILIAR O CPC/2015 e a tentativa de ressuscitar a separação judicial 17 de julho de 2016, 8h00 Por Rodrigo da Cunha Pereira O CPC/2015, embora tenha feitos bons avanços no Direito de Família, perdeu boas oportunidades para retificar e acertar o passo com a realidade procedimental dessa...

TST - Permite desconto do empréstimo consignado

TST - Permite desconto do empréstimo consignado TST permite desconto de empréstimo consignado na rescisão trabalhista. Publicado por Eliana Queiroz - 3 dias atrás Por Valor SÃO PAULO - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou legal o desconto de R$ 42 mil de...

Penhora online sem a ciência do executado...

Penhora online sem a ciência do executado... Alteração impactante do CPC. Publicado por Jucineia Prussak - 2 dias atrás   Penhora online sem a ciência do executado   Artigo 854 e seus parágrafos, os quais tratam da possibilidade da penhora online. O principal alerta que deve ser...