Votação do Orçamento Impositivo é adiada

Votação do Orçamento Impositivo é adiada para a próxima terça-feira

Presidente da Câmara quer assegurar acordo para aprovar a PEC por ampla maioria; governo é contra.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Henrique Eduardo Alves: adiamento tem o objetivo de garantir consenso em torno da PEC.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PECs 565/06 e apensadas) foi adiada para a próxima terça-feira (13). A proposta, que obriga a execução das emendas individuais dos parlamentares, seria inicialmente colocada em votação nesta quarta-feira (7) no Plenário.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o adiamento da votação tem o objetivo de garantir o consenso. "Peço mais alguns dias para tentar construir, também no Plenário, o consenso construído na comissão especial, para que seja uma matéria sem vencedores e sem vencidos", disse.

Alves falou também que vai tentar “sensibilizar o Palácio do Planalto para a importância” dessa proposta que, “de forma alguma, é contra o governo”. "As emendas individuais servem para atender carências e esperanças dos municípios. É um direito legítimo que um representante legítimo leva para associações, entidades, assentamentos", disse.

Prazos
Uma das justificativas para o adiamento da votação foi garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regimento da Câmara para a votação de PECs. Entre a votação na comissão especial e o Plenário precisa haver um interstício de duas sessões. O mesmo prazo deve ser respeitado entre os dois turnos de votação da proposta no Plenário.

Esse prazo poderia ser quebrado por requerimento, mas o cumprimento da norma evitará qualquer questionamento posterior na Justiça. Isso porque a matéria foi aprovada nesta terça-feira (6) na comissão especial que a analisava e seguiria para o Plenário no dia seguinte.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), defendeu o cumprimento dos prazos para evitar a judicialização do processo. “Não é porque temos um grande acordo político que vamos deixar de respeitar o regimento e dar motivos para contestações”, disse. A Emenda Constitucional dos Precatórios (EC 62), relatada por Cunha, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido aprovada sem respeitar os prazos previstos para votação.

A proposta de adiamento também teve o apoio do vice-líder do PSDB deputado Vanderlei Macris (SP). Segundo ele, a execução obrigatória das emendas parlamentares vai acabar com a submissão de deputados à liberação de emendas. O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), comemorou o adiamento que, segundo ele, vai permitir que os deputados esclareçam quaisquer dúvidas sobre o texto aprovado.

Gustavo Lima/Câmara

José Guimarães: "Quem governa tem de ter um olhar cuidadoso com as contas públicas".

Governo é contra
Já o governo buscou convencer a base aliada para votar contra a proposta. “O governo tem uma posição contrária ao orçamento impositivo, mas ele tem de saber fazer leituras do tamanho da base que ele tem para votar uma determinada matéria. Para o governo adiar para a semana que vem [o orçamento impositivo] é algo positivo, porque lhe permite conversar de novo com sua base”, disse o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A decisão de adiar a votação da PEC ocorreu após acordo das bancadas do PT e do PMDB, que estavam reunidas separadamente na tarde desta quarta-feira. Fontana destacou que “uma votação hoje [7] poderia gerar uma tensão neste início de semestre, que está marcado pela recomposição de relação da presidente Dilma Rousseff com a base aliada”.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o trabalho até a terça-feira é chegar a um acordo que preserve os interesses do País, dos parlamentares e do governo. "Quem governa tem de ter um olhar cuidadoso com as contas públicas", disse.

Guimarães disse que é melhor se chegar a um acordo do que levar a votação para o "tudo ou nada". "Às vezes, o tudo ou nada dá em nada", afirmou.

Parecer aprovado
O parecer aprovado na comissão especial obriga o Executivo a executar as emendas dos parlamentares, que terão o limite de 1% da receita corrente líquida. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

Já o governo defendeu uma proposta que limitava a 0,5% da receita corrente líquida as emendas parlamentares que deverão ser executadas.