Perguntas Frequentes

Quais são os documentos exigidos para a escritura de Emancipação?

- Documentos de identidade e CPF do menor e dos pais
- Certidão de nascimento do menor atualizada (90 dias)
- Certidão de casamento ou nascimento (se solteiros) dos pais atualizada (90 dias)
- Necessário a presença e assinatura dos pais, exceto se o menor estiver registrado, somente, pela mãe ou se um deles for falecido, mediante comprovação

Quais são os documentos exigidos para a escritura de Pacto Antenupcial?

- Documento de identidade e CPF do casal
- Certidão de nascimento do casal atualizada (90 dias)
- Certidão de casamento atualizada (90 dias) na qual deve constar a averbação do 
   divórcio ou óbito, para divorciado(a) ou viúvo(a)

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Notícias

Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ

05/06/2026 12:59
Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ 13/05/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões...
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