Perguntas Frequentes

Quais são os documentos exigidos para a escritura de Emancipação?

- Documentos de identidade e CPF do menor e dos pais
- Certidão de nascimento do menor atualizada (90 dias)
- Certidão de casamento ou nascimento (se solteiros) dos pais atualizada (90 dias)
- Necessário a presença e assinatura dos pais, exceto se o menor estiver registrado, somente, pela mãe ou se um deles for falecido, mediante comprovação

Quais são os documentos exigidos para a escritura de Pacto Antenupcial?

- Documento de identidade e CPF do casal
- Certidão de nascimento do casal atualizada (90 dias)
- Certidão de casamento atualizada (90 dias) na qual deve constar a averbação do 
   divórcio ou óbito, para divorciado(a) ou viúvo(a)

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Notícias

Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas

25/09/2026 13:38
Tempo esgotado Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas Juiz reconheceu a prescrição após concluir que a paralisação da cobrança decorreu da falta de providências da parte credora. Da Redação quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Atualizado às 10:37 O juiz de...
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