'Tramitação rápida' marca primeiro dia de debate sobre o voto aberto

A ordem do dia desta quinta-feira (19) incluiu a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que acaba com o voto secreto nas casas legislativas do país. A proposta alcança Senado e Câmara dos Deputados e aplica-se ainda às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. A segunda sessão de debate já está marcada para a próxima terça-feira (24).

A PEC do voto aberto foi aprovada na quarta-feira (18) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), depois de muita polêmica. No Plenário, a proposta tramita de forma conjunta com as PECs 20/2013 e 28/2013, que tratam do mesmo assunto. De acordo com o previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme previsto na Constituição, deve receber o apoio de três quintos dos senadores, o que significa pelo menos 49 votos favoráveis.

Calendário especial

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) comuniou a intenção de apresentar um requerimento, que já tem a assinatura da maioria dos líderes, com o objetivo de criar um calendário especial para a tramitação da PEC 43. O senador reconheceu que o debate é importante, mas observou que é preciso superar a fase de discussão e partir para a decisão.

- Enquanto estamos debatendo entre uma hipótese e outra, o tempo passa. Podemos chegar à situação de apreciar a perda de um mandato sob a regra do voto secreto – alertou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também se mostrou favorável a um calendário especial. Na visão do senador, não há motivo para atrasar o debate no Plenário sobre o voto aberto.

- Se há discordância ou vontade de apresentar emendas, vamos colocar pra votar! Aí as emendas serão apresentadas. Vamos disputar no voto! É uma matéria que está em consonância com a pauta positiva do Senado – pediu o senador.

Por sua vez, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se disse “radicalmente contra o calendário especial no varejo”. Ele disse que muitos assuntos, principalmente os que tocam nos relacionamentos entre os poderes e os que modificam a Constituição, não podem ser votados sem um debate mais aprofundado. O senador ainda ponderou sobre o alcance do voto aberto que, em sua opinião, corre o risco de fazer o debate caminhar para a “partidarização”.

- Em nome do cuidado, é preciso seguir o rito normal. Como é que vamos votar abertamente a escolha do procurador geral da República? E dos ministros do STF? – questionou Aloysio.

Conforme anunciou o presidente Renan Calheiros, a tramitação da PEC do voto aberto vai seguir o rito normal, previsto na Constituição. Renan afirmou que a transparência nas atividades do Poder Legislativo é “um caminho sem volta”. Ele reconheceu, entretanto, que a abertura irrestrita dos votos de deputados e senadores ainda não é consensual.

Apelo popular

Na visão do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o fim do voto secreto está de acordo com o que pensa a maioria do povo brasileiro. Ele disse que é preciso decidir de uma vez por todas pelo voto aberto. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse ter certeza de que não há matéria tramitando no Senado com tanto apelo popular quanto a PEC do voto aberto. Segundo o senador, o argumento de uma suposta proteção que o voto secreto traria ao parlamentar só se justificaria em um regime de ditadura, e nunca em um regime democrático.

- No momento em que há um questionamento sobre os políticos, é importante que possamos garantir que a população saiba como votam seus representantes no Congresso Nacional – disse Rollemberg.