Acordo permite votação do relatório preliminar do Orçamento de 2013

Após diversos atrasos, o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2013 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (20). Isso foi possível após acordo que envolveu tanto os partidos governistas como os da oposição. O acordo também incluiu a votação da MP 583/2012, medida provisória que libera R$ 676 milhões para, entre outros objetivos, atender os municípios atingidos pelas secas. Essa MP ainda terá de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

Para aceitar votar tais matérias, vários parlamentares exigiram o aumento dos limites de empenho para as emendas ao Orçamento deste ano, ou seja, o Orçamento que já está sendo executado – o relatório preliminar votado nesta terça-feira, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), refere-se ao Orçamento de 2013.

Durante a reunião, representantes da oposição confirmaram o acordo, mas frisaram, como fez o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), “que o tratamento dado pelo governo aos partidos da oposição tem de ser reformulado”, sob pena de que não haja apoio para as próximas votações relacionadas ao Orçamento. As reclamações da oposição para que suas emendas sejam atendidas não é nova, como se viu durante a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no final do primeiro semestre.

Por outro lado, como a oposição é minoria na CMO, especula-se que parte da resistência às votações venha de integrantes da própria base governista – e por isso o acordo envolveu tanto oposição quanto partidos aliados.

Além do aumento dos limites de empenho, o acordo também prevê que os projetos de lei de crédito adicional que estão na CMO acabem sendo votados diretamente no Plenário do Congresso – ou seja, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), são mais de 50 projetos de lei.

Pimenta tem alertado para os prazos, já que a proposta orçamentária tem de ser votada pelo Congresso antes de 22 de dezembro. A data-limite original para o relatório preliminar aprovado nesta terça, por exemplo, era 24 de outubro.

Emendas e relatórios setoriais

Com a aprovação do relatório, abre-se um prazo de nove dias para a apresentação de emendas por parte de deputados e senadores. Conforme já havia sido anunciado, Romero Jucá, relator-geral do Orçamento, acatou apenas uma das mais de 100 sugestões de alteração de seu relatório. Inicialmente, Jucá tinha fixado em R$ 15 milhões o limite global de emendas por parlamentar, dos quais R$ 2 milhões deveriam destinar-se à saúde. A emenda que ele acatou flexibiliza a destinação desses R$ 2 milhões, permitindo sua alocação tanto no Ministério da Saúde como no Orçamento da Seguridade Social. A intenção é permitir o uso dessa verba em outras atividades não contempladas na Lei Complementar 141/2012, que define o que é investimento em ações de saúde pública.

O limite global de R$ 15 milhões por parlamentar é o mesmo do ano passado – nos últimos anos, esse valor vinha aumentando ano a ano. Jucá argumentou que a manutenção desse valor foi necessária para manter o esforço fiscal do governo, ressaltando que “há poucas receitas que permitam aumentar despesas e estamos em um momento em que até a conjuntura internacional é adversa”.

A próxima etapa será a apresentação dos relatórios setoriais (são dez áreas temáticas). Cada relator setorial vai avaliar o projeto original do Executivo e analisar as emendas que serão apresentadas nos próximos dias. Após a aprovação dos relatórios setoriais, o relator-geral, Romero Jucá, irá consolidá-os em um documento único (o relatório geral), que será então votado na CMO e, posteriormente, no Plenário do Congresso. A etapa final será a sanção da presidente da República.

Ao comentar os acordos que tornaram possíveis as últimas votações, Jucá ser preciso “avançar nos entendimentos para votar o Orçamento até o final do ano”.