Anatel poderá substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por investimentos

Cartório Informativo > Anatel poderá substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por investimentos

Reprodução/TV Câmara

08/09/2015 - 19h20

Comissão aprova troca de multas da Anatel por investimentos em áreas de baixo IDH

Reprodução/TV Câmara

Fábio Sousa: ideia vem ao encontro da necessidade de reduzir as desigualdades regionais que se observam no País

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (2), proposta que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por obrigação de investimento equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet de banda larga nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que, na legislatura passada, analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

Desigualdades
O parecer do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), foi favorável à proposta. “A ideia de fomentar uma ampliação dos investimentos das empresas de telecomunicações nas regiões com menor IDH vem ao encontro da necessidade de reduzir as desigualdades regionais que se observam no País”, disse.

“A ampliação dos investimentos em infraestrutura de telecomunicações nessas regiões de baixo IDH, além de promover a geração de empregos e renda, permitirá o florescimento de novos negócios e oportunidades”, completou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...