Aprovada inclusão de informações sobre penhora no documento do veículo

10/06/2014 - 16h00

Aprovada inclusão de informações sobre penhora no documento do veículo

TV CÂMARA
Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Sciarra defendeu a aprovação da proposta: "Exigência acertada".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga os Detrans a anotar no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.

A proposta, que inclui o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), defendeu a aprovação da matéria. “É acertada a exigência de informações sobre indisponibilidade judicial”, afirmou.

Publicidade
Segundo o autor da proposta, o objetivo é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos, ou na sua vinculação a processo de conhecimento ou de execução.

“Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens, haja vista que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam das informações do veículo junto aos órgãos de trânsito”, explicou Onofre Santo Agostini.

 

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

Opinião Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas Sâmia Ali Salman Axl Wesley Menin Miucci 22 de junho de 2025, 7h04 Uma solução possível seria permitir que o condomínio, responsável pela administração do empreendimento, assuma a responsabilidade tributária...

Ação com penhora no rosto dos autos não trata de questões sobre o crédito

COISAS SEPARADAS Ação com penhora no rosto dos autos não trata de questões sobre o crédito Rafa Santos 20 de junho de 2025, 7h26 Na mesma decisão, o juiz também negou pedido de suspensão do processo e homologou a arrematação do imóvel e a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na...

Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida

Falta de aviso Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida Martina Colafemina 15 de junho de 2025, 15h52 Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não há prova de que os autores tenham sido intimados pessoalmente, daí podendo derivar a nulidade do ato de consolidação da...