Aprovada MP que concede isenções para organizadores das Olimpíadas de 2016

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2012, oriundo da Medida Provisória (MP) 584/2012, que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas e demais entidades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e aos Jogos Paraolímpicos de 2016. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 28, os benefícios fiscais valerão para os fatos geradores de tributos ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017. Quanto aos recolhimentos tributários referentes ao ano de 2012, relativos a operações de planejamento e organização dos Jogos, a Receita Federal poderá realizar procedimento administrativo para devolvê-los. O COI e o Rio 2016 deverão indicar à Receita as pessoas físicas e jurídicas que poderão usufruir do benefício fiscal.

A aprovação do projeto foi criticada pela oposição, para quem a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao não prever o impacto da renúncia fiscal e nem os mecanismos para compensar a queda no recolhimento de impostos por estados e municípios. Outros pontos atacados são a emissão retroativa de crédito tributário e a ampliação da isenção de impostos prevista a outros beneficiários residentes no país, mas não abrangidos por organismos internacionais como a Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Contas dos estados

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a medida “atinge em cheio” o cofre dos estados, já prejudicados com a menor transferência de recursos nos últimos 20 anos, em decorrência de isenções fiscais concedidas pelo governo a diversos setores da economia, como a indústria automobilística.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a União deixará de arrecadar R$ 3,8 bilhões com a medida, o que representaria R$ 350 milhões a menos no repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para o senador José Agripino (DEM-RN), a medida penaliza os entes federados, que terão de “engolir em seco” a isenção de vários tributos concedida a organismos internacionais.

Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto é inconstitucional e também ofende as normas infraconstitucionais, além do próprio Legislativo. Com a aprovação do projeto, “ganha o governo e perde o Brasil”, disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que apontou mais prejuízos financeiros para os municípios.

Compromisso

A relatora do projeto, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), defendeu o projeto e rejeitou os destaques apresentados à proposta. Lídice lembrou do compromisso firmado anteriormente pelo governo brasileiro com as entidades esportivas e apontou a existência de produtos e serviços comercializados de forma exclusiva pelo COI.

A relatora lembrou que já havia acolhido parcialmente o destaque de algumas emendas apresentadas na Câmara, como a que prevê a apresentação de um relatório de prestação de contas pelo governo.

Lídice disse ainda que a medida prevista no projeto não pode ser comparada à isenção concedida pelo governo à indústria automobilística, a qual se aplica a receitas já existentes, enquanto a dos Jogos Olímpicos se dará sobre receitas futuras, que não podem ser mensuradas nos dias atuais.