Banco pode ser responsável solidário por IPVA de carro com leasing

Arquivo/Alexandra Martins
25/04/2016 - 11h51

Banco pode ser responsável solidário por IPVA de carro com leasing

 
Arquivo/Alexandra Martins
Celso Jacob
Celso Jacob acredita que sua proposta garante segurança jurídica aos compradores de carros por leasing

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4512/16, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que torna o banco solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de leasing, quando o bem é a garantia da dívida, de carro. Assim, tanto o usuário do carro quanto o banco, credor do leasing, poderão ser acionados caso o imposto não seja pago.

Celso Jacob baseou sua proposta em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que classificou o credor fiduciário como solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.

“O mecanismo dá mais segurança jurídica, evitando a aplicação da subjetividade além de respeitar os princípios constitucionais vigentes.” Segundo o deputado, a medida também ajuda a reconhecer o trabalho do tribunal na questão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mônica Thaty
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...