Barbosa é convidado para debate sobre criação de estatuto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará na manhã desta terça-feira (8) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 59/2013, que trata da criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

A PEC 59/2013 é de autoria do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele alega que a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, visto que permite, por exemplo, disparidades remuneratórias entre os estados. Por isso a proposta pretende incluir na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário.

O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Foram convidados para o debate o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa; o presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Valter Assis Macedo; e o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Cledo de Oliveira Vieira.

Tramitação

A PEC foi apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número 190. Naquela Casa, a proposta tramitou até 29 de outubro de 2013, quando foi aprovada em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos). A relatoria ainda não foi definida.

A audiência da CCJ está marcada para 9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, com transmissão da TV Senado e cobertura da Agência Senado.