Um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga foi aprovado na reunião desta terça-feira (2) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é o de reduzir o preço e tornar o acesso a esse serviço possível a um maior número de pessoas .

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40, para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.

Além da redução de tarifa, Gleisi Hoffmann prevê, com a implantação da medida, um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa - um adicional equivalente a 9,5% em relação aos números atuais. Conforme o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o crescimento contribui para satisfazer a demanda da "nova classe média", que, segundo ele, está "ávida por novos serviços com qualidade e preços módicos, a exemplo da internet em banda larga".

Para Gleisi Hoffmann, o projeto corrige uma distorção: a diferença de alíquotas de ICMS que incide sobre a banda larga em cada estado tem estabelecido vantagens competitivas e benefícios exclusivos para empresas e cidadãos de algumas unidades federativas, em detrimento de outras.

Impacto

Segundo Lindbergh, "a iniciativa parte da premissa, que julgamos acertada, de que a desoneração tributária de determinados setores da atividade econômica não traz necessariamente perda de arrecadação para os estados, embora alguma redução possa ser observada no início da aplicação da medida".

Ao contrário, na avaliação do relator, "ao estimular os agentes econômicos a praticar preços menores, amplia-se o mercado consumidor e proporciona-se, no médio e no longo prazos, um incremento significativo nas receitas do ICMS".

Após o parecer da CAE, o projeto será votado pelo Plenário do Senado - não é necessária votação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A Constituição dá ao Senado o poder de estabelecer alíquotas máximas para resolver conflito de interesse entre os estados - caso das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre serviço de banda larga, na avaliação de Gleisi Hoffmann.

Entretanto, os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Cyro Miranda (PSDB-GO) afirmaram que os o assunto não envolve conflito de interesse entre estados, o que, na avaliação desses parlamentares, poderá caracterizar a inconstitucionalidade da matéria. Mesmo assim, a comissão aprovou pedido de urgência para o exame da proposta pelo Plenário do Senado.

Plano Nacional de Banda Larga

O investimento em banda larga também foi tema de discussão na reunião desta terça-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que aprovou o relatório do senador Anibal Diniz (PT-AC) sobre oPrograma Nacional de Banda Larga (PNBL).

No documento, o senador alertou que o Brasil fecha o ano sem cumprir a meta de 35 milhões de residências com banda larga por R$ 35, prevista no programa. O diagnóstico sobre o atual estágio do programa, segundo Anibal Diniz, aponta que as restrições orçamentárias para o setor entre os problemas enfrentados para garantir a prometida oferta de internet em alta velocidade.

Anibal Diniz também apresenta formas de garantir dinheiro para a expansão da internet: incentivos fiscais para as empresas e utilização de recursos dos fundos do setor, cuja arrecadação passou de R$ 7 bilhões no ano passado. Com o uso de 85% desse valor para a universalização da banda larga, estima o senador, ainda restaria mais de R$ 1 bilhão para garantir o funcionamento da Anatel e para atividades de desenvolvimento tecnológico.rá encaminhado ao governo federal e aos governos estaduais para auxiliar no desenvolvimento do programa.

Agência Senado