Câmara aprova texto que exige certificação de assento de carro para crianças

Cartório Informativo > Câmara aprova texto que exige certificação de assento de carro para crianças

Rodrigo Bertoti / Câmara dos Deputados

20/04/2017 - 14h40

Câmara aprova texto que exige certificação de assento de carro para crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (20), em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a certificação dos assentos especiais (as cadeirinhas) usados em veículos para o transporte de crianças de até dez anos. Foi aprovado o Projeto de Lei 1729/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Rodrigo Bertoti / Câmara dos Deputados

Reunião Ordinária. Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

Soraya Santos sugeriu a aprovação da proposta

Pelo texto, a certificação deverá se basear em testes de impacto frontal e lateral realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por certificadora equivalente.

Além disso, a realização dos testes deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em 2008, passou a exigir a utilização de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Hoje, uma portaria do Inmetro já exige a certificação das cadeirinhas de criança (38/07).

Em parecer favorável na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) observou que as alterações previstas respeitam a Constituição e estão em conformidade com a juridicidade e com as regras de técnica legislativa vigentes.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e segue agora para análise do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1729/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

Trânsito brasileiro mata quase 105 pessoas por dia

14/04/2011 14:06

Acidente com motorista bêbado é previsível Por Luiz Flávio Gomes O trânsito brasileiro, um dos quatro mais violentos do mundo, continua massacrando seres humanos (em 2008, mais de 38 mil mortes). A sensação de impunidade é generalizada. Temos que mudar a legislação brasileira,...

Um sexto regime de bens?

13/04/2011 14:09

Extraído de Colégio Notarial (Blog) REGIME DE BENS - REGIME MISTO? José Hildor Leal Postado em 05/04/2011 21:13:16 Muito se tem debatido, ultimamente, sobre a possibilidade dos cônjuges em criar um regime de bens misto, para vigorar no casamento, além das opções postas pelo Código Civil...

Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se a dívida contraída reverteu em proveito da família

13/04/2011 13:52

Extraído de Recivil Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família Execução fiscal foi movida contra a empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio LTDA e seu corresponsável tributário. A esposa do empresário interpôs embargos de...

PEC dos recursos

13/04/2011 13:26

Índice de reforma de decisões preocupa advogados Por Débora Pinho, Gabriela Rocha e Marina Ito Desde que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, anunciou a polêmica Proposta de Emenda Constitucional para que as decisões passem a ser executadas a partir do...

Oitiva informal é ato extrajudicial

13/04/2011 13:21

12/04/2011 - 13h06 DECISÃO Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...