Câmara retomará debate sobre inclusão digital e qualidade da internet

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias

12/01/2018 - 15h25

Câmara retomará debate sobre inclusão digital e qualidade da internet

 
Mostafa Fawzy/Fotolia
Comunicação - internet - redes sociais conectividade interatividade computadores
Projetos em análise tratam de medidas como a transferência para o regime público da execução do serviço de internet banda larga

Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados tentam superar o desafio do País quanto à qualidade da internet e à inclusão digital da população. Alguns projetos de lei são polêmicos. É o caso da proposta (PL 5319/16) que transfere para o regime público a execução do serviço da internet de banda larga, mais rápida do que as demais.

Pelo texto do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), as operadoras, que hoje exploram esse serviço em livre concorrência, ficariam sujeitas à reversibilidade de bens, regime de concessão e controle tarifário.

Alguns parlamentares, no entanto, fazem críticas ao projeto. "A gente tem que separar regime público de política pública. Hoje, é impensável que venhamos a ter a internet única e exclusivamente pelo regime público, até porque, em sua maior parte, ela já é em regime completamente privado”, disse o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“O que precisamos é determinar metas de cobertura: onde se tem ambiente altamente competitivo, não se discute ter um regime público para banda larga porque as operadoras já competem entre si e já levam internet de qualidade; e onde não se tem, define-se uma política pública adequada com metas de atingimento da população”, afirmou André Figueiredo.

Para viabilizar a inclusão digital, Figueiredo defende ações como a reversão de multas aplicadas às operadoras em investimento em fibra óptica para regiões mais remotas e as operações efetivas do satélite SGDC, da tecnologia 5G e dos projetos de cidade inteligente, com foco no uso intensivo das novas tecnologias no planejamento urbano.

Recursos do Fust
Já a advogada do Comitê Gestor da Internet, Flávia Lefèvre, cobra investimentos em infraestrutura para suporte às conexões da internet de banda larga. Ela ressalta que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) recolhe R$ 2,5 bilhões por ano, mas apenas 1% dos valores investidos desde 2001 foi, de fato, em universalização.

Flávia Lefèvre lembra que hoje apenas 52% dos domicílios brasileiros são conectados à internet. E, desse total, só 28% têm banda larga. "Também ficamos preocupados com a baixa atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia, que teria condições, de acordo com o que está previsto na Lei Geral de Telecomunicações, para estender o regime público para a infraestrutura de banda larga e não faz. E, há muitos anos, resiste a adotar essas medidas, que seriam fundamentais porque, automaticamente, os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações estariam liberados para novos investimentos em infraestrutura", afirmou.

A advogada também manifestou preocupação com algumas propostas, segundo ela, vantajosas apenas para as grandes operadoras. É o caso do polêmico projeto de lei (PL 3453/15) que reformula o modelo de telecomunicações. O texto teve tramitação conclusiva nas comissões e já foi aprovado na Câmara e no Senado. Chegou a ser enviado à sanção presidencial, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu mandado de segurança de alguns senadores que querem uma votação definitiva no Plenário do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

A possibilidade da usucapião de imóvel em loteamento irregular

A possibilidade da usucapião de imóvel em loteamento irregular Debora de Castro da Rocha e Leonardo Scholl Não restam dúvidas sobre a possibilidade jurídica que se encontra sedimentada no sentido de postular a declaração de usucapião de imóvel localizado em loteamento irregular. quarta-feira, 5 de...

Conjur - Como emprestar um imóvel sem ter o risco da usucapião

Conjur - Como emprestar um imóvel sem ter o risco da usucapião Por Raphael de Mendonça Tanus Madeira Aquele que possui um imóvel e deseja emprestá-lo ao amigo ou familiar, apesar da atitude nobre, deve se resguardar legalmente. Alguns problemas podem surgir, com passar do tempo, naquela relação...

As naturezas jurídicas distintas dos ilícitos na alienação parental

OPINIÃO As naturezas jurídicas distintas dos ilícitos na alienação parental 6 de outubro de 2022, 6h02 Por Fernando Salzer Eventual descumprimento de tais medidas protetivas preventivas atrairá a incidência de sanções de caráter unicamente cível, como, por exemplo, astreintes, redução de...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca alienação de imóvel

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca alienação de imóvel Processo: REsp 1.864.878-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/08/2022, DJe de 05/09/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Alienação de imóvel. Vigência de contrato de locação....

Criptomoedas podem ser penhoradas para satisfazer dívida, decide TJ-SP

DINHEIRO DO FUTURO Criptomoedas podem ser penhoradas para satisfazer dívida, decide TJ-SP 4 de outubro de 2022, 8h21 Por Tábata Viapiana Essa função monetária, na visão do desembargador, coloca o criptoativo na condição parelha a de dinheiro e deve ser prestigiada na mesma hipótese prevista no...