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CCJ aprova admissibilidade de PEC que amplia lista de órgãos de segurança
Texto inclui os departamentos estaduais de administração prisional entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição
CCJ aprova admissibilidade de PEC que amplia lista de órgãos de segurança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 234/16, que inclui os departamentos estaduais de administração prisional entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
A proposta é de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Atualmente, a Constituição considera como órgão de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
Tramitação
A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados, que terá o prazo de 40 sessões ordinárias (prorrogáveis por mais 20) para discutir a aprovar o texto, que depois passará por dois turnos de votação no Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Newton Araújo
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