CCJ aprova medidor de consumo em telefones fixos

Cartório Informativo > CCJ aprova medidor de consumo em telefones fixos

05/07/2013 - 10h36

CCJ aprova medidor de consumo em telefones fixos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última terça-feira (2) proposta que obriga as empresas de telefonia fixa a instalar, junto ao aparelho, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações. A medida está prevista no Projeto de Lei 581/03, do ex-deputado Neuton Lima.

O objetivo do medidor é assegurar que o consumidor comprove a utilização da linha durante o mês e, assim, tenha provas caso queira contestar uma cobrança indevida. Pelo texto, as empresas não poderão fazer nenhuma cobrança pela instalação do aparelho.

O relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), concordou com a medida.

Tramitação
A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisada ainda pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Mudança legal

09/06/2011 13:58

Criminalidade pode aumentar com novas exigências Por Décio Luiz José Rodrigues Em linhas gerais, a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5 de maio de 2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança,...

Processo sobre direitos autorais em bares é suspenso por reclamação

08/06/2011 13:42

08/06/2011 - 10h05 DECISÃO Processo sobre direitos autorais em bares é suspenso por reclamação O ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu admitir a reclamação apresentada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e suspendeu...

Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

08/06/2011 13:34

08/06/2011 - 13h08 DECISÃO Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn),...

Condição de franqueada não impede relação de emprego com franqueador

07/06/2011 13:27

Condição de franqueada não impede relação de emprego com franqueador 2/6/2011 16:37 A 5a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma escola de línguas que não se conformou com o reconhecimento da relação de emprego com uma franqueada. É que os julgadores constataram que, embora...

Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

07/06/2011 13:24

Extraído de Direito Vivo Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade 3/6/2011 16:53 A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento...

ALTERAÇÃO PROCESSUAL

07/06/2011 10:38

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário Por Carlos Frederico Coelho Nogueira A figura do “juiz das garantias” foi introduzida na redação final do Projeto de Lei 156/2009, aprovada pelo Senado, (Capítulo II do Título II do Livro I, artigos 14 a 17), e encaminhada no início deste...

CCJ aprova medidor de consumo em telefones fixos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última terça-feira (2) proposta que obriga as empresas de telefonia fixa a instalar, junto ao aparelho, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações. A medida está prevista no Projeto de Lei 581/03, do ex-deputado Neuton Lima.

O objetivo do medidor é assegurar que o consumidor comprove a utilização da linha durante o mês e, assim, tenha provas caso queira contestar uma cobrança indevida. Pelo texto, as empresas não poderão fazer nenhuma cobrança pela instalação do aparelho.

O relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), concordou com a medida.

Tramitação A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisada ainda pelo Plenário da Câmara.

Notícias

Tramitação
A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisada ainda pelo Plenário da Câmara.