Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ

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Exigência de carta rogatória para processos que correm fora do Brasil é da jurisprudência do STJ, e não da lei, diz ministra Maria Thereza de Assis Moura

REGRAS FLEXÍVEIS

Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ

7 de novembro de 2017, 7h21
Por Marcelo Galli

Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costume decidir pela exigência do documento, não existe lei que o preveja.

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