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CMA vota regras para assistência funerária e projetos de proteção aos animais

Da Redação | 22/02/2016, 13h21

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (23), às 9h30, quando deverá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 50/2014, que cria regras específicas para a comercialização dos planos de assistência funerária e para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Atualmente, esses serviços são regulados por dispositivos gerais do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta define esses planos como o conjunto de serviços a serem prestados ao titular e seus dependentes, como atendimento funerário, organização e coordenação das homenagens póstumas, do cerimonial e dos traslados, além das providências administrativas e legais. O projeto estabelece ainda que os planos deverão apresentar um contrato de prestação de serviços com descrição detalhada das atividades a serem prestadas, valor e número das parcelas a serem pagas, incluindo forma de reajuste de parcelas, condições para cancelamento ou suspensão, tempo de carência, entre outros dados.

Pelo projeto, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos terão de manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual. Além disso, deverão ficar sujeitas à fiscalização dos Procons. Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. O projeto, que já passou ela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebeu voto favorável do relator na CMA, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Se aprovado, seguirá para o Plenário do Senado.

Animais

Medidas de proteção aos animais também estarão em pauta na reunião da CMA. É o caso do PLC 138/2015, que proíbe a importação de peles de cães, gatos, coelhos e chinchilas. O projeto também veda a importação de casacos e outros produtos derivados das peles desses animais e de peles de animais selvagens sem origem certificada. O projeto é do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) e tem voto favorável do relator, Ronaldo Caiado (DEM-GO). Se aprovada, a matéria seguirá para o Plenário do Senado.

Também está na pauta da comissão o PLC 105/2014, do deputado Welinton Prado (PMB-MG), que determina a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar a população sobre a necessidade de adequação das tendências da moda e necessidades de vestuário à sustentabilidade ambiental.

Para o deputado, a moda tem “de se integrar ao meio ambiente”, já que existem opções para o vestuário que não são resultado de experiências dolorosas ou cruéis com animais domésticos ou silvestres. O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e, caso aprovado segue para análise do Plenário.

Na mesma sessão, a comissão deve analisar novas regras para a embalagem de soda cáustica e água sanitária (PLS676/2015) e novas exigências para as áreas verdes urbanas (PLS 396/2014).

Requerimentos

A comissão ainda vai analisar uma série de requerimentos. Um deles, do senador Ronaldo Caiado, pede a convocação do ministro da Secretaria Geral do Governo, Ricardo Berzoini, para discutir as suspeitas de fraude na Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) e suas relações com denúncias envolvendo o PT. Já o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) apresentou um requerimento pedindo a recriação da Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas.

Agência Senado