Comissão aprova destinação de multas do FGTS para equipar fiscalização

09/07/2012 17:43

Comissão aprova destinação de multas do FGTS para equipar fiscalização

Arquivo/ Beto Oliveira
André Figueiredo
André Figueiredo: órgãos fiscalizadores poderão atuar com maior eficácia.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que destina parte da arrecadação obtida com multas aplicadas a empregadores por infrações relacionadas a depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de equipamentos e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Atualmente, as multas aplicadas entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais. O projeto modifica a Lei 8.036/90, que regula o FGTS.

O texto aprovado é o parecer do relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele apresentou substitutivo ao projeto original (PL 1300/11), de autoria do deputado Padre Ton (PT-RO).

No novo texto, Figueiredo destina 10% do valor arrecadado com multas do FGTS para o setor de fiscalização do Ministério do Trabalho, até que o assunto seja regulamentado pelo Poder Executivo. O texto original apenas repassa a competência de definir um percentual ao Conselho Curador do FGTS.

“Tendo em vista que o Conselho Curador do FGTS não pode regulamentar a aplicação de recursos públicos, sugerimos que o percentual das multas seja passível de ser regulamentado pelo Poder Executivo”, sustentou o relator.

Para Figueiredo, os órgãos fiscalizadores somente poderão atuar com eficiência e eficácia se estiverem devidamente aparelhados e organizados. "Fui por três anos secretário-executivo do ministério e vi a necessidade de equipar melhor esses setores para fiscalizar as empresas e evitar infrações relacionadas ao pagamento do FGTS", completou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli - Foto: Arquivo/Beto Oliveira

Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Dentista reclama direito a aposentadoria especial

Quarta-feira, 19 de janeiro de 2011 Cirurgião dentista que atua no serviço público de MG reclama direito a aposentadoria especial Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11156) proposta pelo cirurgião dentista Evandro Brasil que solicita o direito de obter sua aposentadoria...

OAB ingressará com Adins no STF contra ex-governadores

OAB irá ao Supremo propor cassação de pensões para os ex-governadores Brasília, 17/01/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (17) que a OAB ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra todos...

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

Extraído de Direito Vivo Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato 14/1/2011 16:46   O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta, bastando, para a caracterização do delito, o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar....

Prática de racismo no ambiente de trabalho

Extraído de JusBrasil Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais Extraído de: Direito Vivo - 38 minutos atrás   Na Justiça do Trabalho de Minas ainda é grande a incidência de processos que denunciam a prática de racismo no ambiente de trabalho. Mas a sociedade moderna e as...