Comissão aprova reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

Comissão aprova reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

 

Sandro Mabel: a lei não deve se preocupar só em punir.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em março proposta que reserva vagas para adolescentes infratores nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. O texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas determina que a reserva de vagas seja cumprida pelos governos federal, estadual e municipal.

A proposta (Projeto de Lei 7391/10), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), foi encaminhada à Câmara pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e subscrita pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), uma vez que o Judiciário não tem competência para esse tipo de iniciativa.

O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo que corrige imprecisões de técnica legislativa.

“O tratamento dos menores vai além da simples repressão, deve ter o objetivo de educá-los e regenerá-los, de maneira a fazer com que sejam úteis à sociedade e a si mesmos”, sustentou Mabel. “A legislação não deve preocupar-se apenas em punir, mas em oferecer condições para resgatá-los enquanto ainda são passíveis de tratamento eficaz de recuperação”, completou.

Pela proposta, as condições de trabalho dos jovens em conflito com a lei deverão ser as mesmas previstas para os presos. A Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos presos deve ser usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais, investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus atos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.