Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de forma eletrônica

Solenidade de assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a Federação Brasileira de Bancos, presidente da Febraban, Isaac Sidney, presidente do CNJ, ministro Luiz Fux e o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de forma eletrônica

9 de novembro de 2021Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram, nesta terça-feira (9/11), Termo de Cooperação Técnica que permitirá que toda comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeira seja feita eletronicamente. Atualmente, os bancos recebem, por ano, mais de um milhão de ofícios físicos dos tribunais de todo o país, com todo tipo de ordens e pedidos.

A Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), criada pela Resolução CNJ n. 335/2020, será a ferramenta eletrônica utilizada. Para esse convênio será desenvolvido um módulo específico de integração do sistema bancário à plataforma. “Essa mudança trará um inequívoco avanço na prestação jurisdicional”, avaliou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a assinatura do Termo.

Na opinião do presidente da Febraban, Isaac Sidney Ferreira, ao término da implantação do sistema, haverá grande evolução na comunicação entre o sistema bancário e a justiça brasileira. “Hoje, temos um grande risco de perda de informação e de atraso no cumprimento das ordens, pois recebemos ofícios judiciais de todos os tipos, sem nenhuma padronização. Isso mudará com a Plataforma”, afirmou.

Em até 90 dias será lançado um plano de trabalho para execução do projeto, que terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

PDPJ
A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite processual no país, permite a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada tribunal. Além do foco na redução da taxa de congestionamento processual, a PDPJ prioriza tecnologias de código aberto desenvolvidas em microsserviços e promove a adequação do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018).

Além disso, a PDPJ-Br incentiva o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, unindo todo o Sistema de Justiça num conceito de trabalho comunitário, em que todos as cortes contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, criando um marketplace, possibilitando com isso significativa redução dos custos e aumento exponencial das entregas e dos serviços informática dos tribunais. Os sistemas públicos hoje existentes, em suas versões originárias, serão tratados todos como “legados” e serão progressivamente “desidratados” ou “modularizados” para a criação de “microsserviços” de forma que em médio prazo naturalmente convirjam para uma mesma solução.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias 

 

Notícias

Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF 24 de novembro de 2021, 9h34 Segundo o ministro, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30,...

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural

Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural Vitor Frederico Kümpel quarta-feira, 17 de novembro de 2021 A expressão "afetação" está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens...

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021

Informativo de Jurisprudência do STJ – Nº 0717 de 16/11/2021 1 – Processo:REsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021. Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema:Ação de busca e...

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF

IRIB – INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF   Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial. O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização...

Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica

ABECEDÁRIO PREVIDENCIÁRIO Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica 14 de novembro de 2021, 9h22 Por Ana Luisa Saliba No que se refere à licença-maternidade e o salário-maternidade, a especialista disse que é importante fazer algumas diferenciações. Confira em Consultor...