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Confederação dos Municípios quer socializar distribuição do ISS
Confederação dos Municípios quer socializar distribuição do ISS
Durante audiência da Comissão da Reforma do Pacto Federativo, consultor da entidade defendeu que o tributo seja recolhido na cidade do consumidor e criticou decisão do STJ sobre operações de leasing, assim como professor de Direito que participou do debate. Pré-projeto da comissão da Câmara deve ser apresentado na próxima semana
Dois debatedores convidados para audiência pública da Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19) sugeriram alteração na Lei Complementar 116/03, do Imposto sobre Serviços (ISS), e criticaram decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do tributo para operações de leasing.
O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eudes Sippel defendeu a alteração legal para socializar o tributo concentrado em paraísos fiscais brasileiros. “A ideia é socializar. A melhor definição é que o esforço de cada cidadão em adquirir o bem seja distribuído naquele município onde ele está. Independentemente de onde ele toma o serviço, o tributo seria devido no domicílio do tomador”, afirmou.
De acordo com Sippel, uma decisão de 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento sobre o leasing para prever que o imposto não seria devido no local de assinatura do contrato, mas no local da perfectibilização, ou seja, onde o financiamento foi aprovado. Isso beneficiou, segundo ele, 21 municípios brasileiros em que estão concentradas as empresas de leasing do País. De 2008 a 2013, a arrecadação do ISS em operações de leasing foi de R$ 438 bilhões, segundo o consultor da CNM.
Interpretação equivocada
O professor de direito administrativo, financeiro e tributário Kiyoshi Harada falou que a legislação atual do ISS já seria suficiente para que o tributo fosse recolhido pelo município do estabelecimento procurado pelo tomador do serviço, ou seja, do consumidor. “Como está na lei, já era suficiente para o jurista. O juiz tem de se ater a aplicar a lei como ela está”, disse.
Porém, segundo Harada, a interpretação dada pelo STJ sobre a incidência do fato gerador do ISS foi uma inovação fora da competência do Judiciário. “Não deve ser preocupação do Judiciário desviar-se da lei em nome de combate à sonegação, da guerra fiscal. Isso não é atribuição do Judiciário.”
Diferentemente do consultor, que defende o pagamento do ISS sobre o leasing no domicílio de quem quer o financiamento, Harada sugere que o fato gerador seja no município onde o consumidor fechar o negócio. Ele defendeu que o Congresso altere a legislação para evitar interpretações “equivocadas” do recolhimento do ISS.
Pré-projeto
O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), disse que um pré-projeto, mais focado na alteração tributária dos municípios, será apresentado na próxima reunião, marcada para a terça-feira (26) da semana que vem, durante a Marcha dos Municípios.
“Espero que na próxima semana possamos apresentar um primeiro pré-projeto, que é o compromisso inclusive do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), para que possamos discutir e criar uma base política com os prefeitos, que são os entes mais fragilizados dentro da hierarquia de poder no Brasil”, afirmou.
Andre Moura não participou da audiência desta terça-feira porque foi para Londres com outros integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras para ouvir o executivo Jonathan Taylor, da empresa holandesa SBM Offshore.
Forte afirmou que a comissão discutirá com prefeitos e governadores um texto de consenso sobre o pacto federativo e tentará aprovar as mudanças legais no segundo semestre deste ano. Nesta quarta-feira (20), às 11 horas, será realizada uma reunião com governadores, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e que terá a participação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e de diversos parlamentares, líderes partidários e secretários dos estados.
Mais discussão
Parlamentares cobraram uma discussão mais profunda sobre o pacto federativo. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que a comissão tem um ônus enorme de construir uma proposta estruturante para o município ter receita disponível. “Se tentarmos consertar o pneu da bicicleta ou do carro andando, vamos manter estados e municípios falidos.”
Para o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), o resultado da comissão especial é mais importante do que a reforma política, que deve ser votada pelo Plenário da Câmara na próxima semana. “Eu jogo todas as minhas fichas nesse pacto, como municipalista e ex-prefeito. O início tem de ser o refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a Previdência.”
Edição – Marcos Rossi
