Consumidor que tiver corte de luz poderá ter desconto na tarifa

05/06/2014 - 19h55

Comissão aprova desconto na tarifa para consumidor que teve corte de luz

TV Câmara
Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
Vitor Penido: consumidor não precisará recorrer ao Procon para ser ressarcido.

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que concede descontos na tarifa de energia elétrica para o consumidor que teve cortes de luz. A proposta (PL 6942/13), do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina que o desconto conste nas faturas posteriores, em valor equivalente à média do consumo do usuário verificada no horário em que o serviço ficou interrompido.

Esse desconto só será aplicado se a interrupção de energia tiver ocorrido por falhas no serviço de distribuição de energia elétrica.

Benefício ao usuário
O relator do projeto, deputado Vitor Penido (DEM-MG), disse que a medida vai desburocratizar a indenização aos usuários prejudicados. “Não haverá necessidade de recorrer ao Procon”, declarou.

Vitor Penido afirmou que, hoje, um processo no Procon pode levar anos até uma conclusão. Em sua opinião, o problema é ainda maior nas zonas rurais, com maior dificuldade de acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

Punição às empresas
O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, afirmou que as distribuidoras de energia devem ser multadas pela má qualidade do serviço. Ele disse, no entanto, que “qualquer que seja a punição que a empresa venha a sofrer, não representa nada perto das dificuldades e prejuízos enfrentados pelo consumidor”.

Geraldo Tardin lembrou que o desconto previsto no projeto não isentará a empresa de indenizar o consumidor pelos danos causados pela interrupção, como defeitos em produtos ou interrupção no funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.

Tramitação
A Comissão de Minas e Energia aprovou o projeto no último dia 14 de maio. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado
.

Íntegra da proposta:

Da Redação – PT
Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Disposição normativa inconstitucional

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...

Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...