Consumidores poderão resolver conflitos por meio de Procons Online

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Aureo: várias empresas atendem as reclamações dos seus clientes online, mas, quando esse canal não funciona, os consumidores têm que ir a um escritório do órgão estadual de defesa do consumidor para resolver os conflitos

21/06/2017 - 13h45

Consumidores poderão resolver conflitos por meio de Procons Online

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7124/17) do deputado Aureo (SD-RJ) que cria os Procons Online. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

O deputado destaca que várias empresas já disponibilizam atendimento virtual para seus clientes em relação às reclamações sobre seus produtos ou serviços.

Mas, quando esse canal não funciona, os consumidores têm que recorrer aos Procons ou outros órgãos de defesa. Segundo Aureo, alguns estados já adotam o atendimento virtual. Portanto, seria possível torná-lo obrigatório.

De acordo com o deputado, os Procons Online podem "facilitar a vida do consumidor brasileiro; diminuir os tribunais especiais que hoje julgam o processo, que fazem a conciliação; e garantir o direito do consumidor brasileiro".

O deputado Aureo afirma que é importante que as soluções para as reclamações sejam feitas já no âmbito administrativo, de forma eletrônica, sem envolver embates judiciais.

“Um consumidor consciente cobra seus direitos das empresas e as obriga a respeitá-lo. Assim, cria-se uma cultura de respeito mútuo, o que aquece o mercado e incentiva o consumo”, argumenta Aureo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Sílvia Mugnatto 
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

Extraído de JusBrasil OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação...

STJ admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor

12/04/2011 - 09h09 DECISÃO Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo...

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

12/04/2011 - 10h04 DECISÃO Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma...

Justiça determina continuidade de pagamento de pensão para filha de 25 anos

Extraído de Recivil Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial à apelação cível interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a...

Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior

23/03/2011 - 08h02 DECISÃO Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados (oficial de...