Criação da Emgebio pode afastar investimentos, advertem especialistas

A criação de uma empresa estatal com direito ao monopólio de patentes originadas de pesquisa da biodiversidade brasileira, prevista no projeto de lei do Senado (PLS) 440/11, poderá afastar investimentos privados no desenvolvimento de pesquisas no setor. A advertência foi feita nesta quarta-feira (28) pelo diretor de Patentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, durante audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

De autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), o projeto autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa para a Gestão do Licenciamento de Pesquisa no Bioma Brasileiro (Emgebio). Essa empresa teria por finalidade a gestão do licenciamento de pesquisas nos biomas brasileiros e o monopólio das patentes originadas dessas pesquisas, pelo período de 10 anos. O representante do INPI recordou que o Brasil tem um “imenso potencial” natural a explorar, mas precisa regular o setor “de forma adequada”.

- Não devemos inviabilizar a pesquisa e o desenvolvimento de recursos da biodiversidade. Precisamos ter mecanismos claros para regular isso de forma inteligente. Que segurança jurídica haveria para investimentos nessas áreas se deixarmos o monopólio com empresa estatal a ser criada? E por que alguém investiria se não há retorno? – questionou Moreira.

Ao abrir a reunião, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da comissão, observou que o Brasil dispõe de aproximadamente um quinto do patrimônio genético mundial e que, por isso, devem ser estabelecidas condições para a “exploração sustentável” desses recursos.

O acesso aos recursos genéticos ainda é regulamentado pela Medida Provisória 2186, em vigor há dez anos, como recordou a diretora executiva da Associação de Indústrias Farmacêuticas de Capital Nacional e Pesquisas (Farmabrasil), Adriana Diaféria. Em sua opinião, o principal ponto de debate hoje deveria ser a renovação da legislação de acesso à biodiversidade.

O coordenador de Sociedade, Ambiente e Saúde do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), José Alberto Machado, advertiu que a maior parte das pesquisas sobre a região hoje é feita no exterior.

- O mundo conhece mais a Amazônia do que o Brasil. Ter domínio sobre a Amazônia é mais do que ter Forças Armadas nas fronteiras, é ter domínio sobre o conhecimento. Precisamos de soberania cognitiva – afirmou.

A diretora do Programa de Políticas e Programas Temáticos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mercedes Maria da Cunha Bustamante, lembrou, durante o debate, que o Brasil é signatário de acordos na Organização Mundial de Comércio (OMC), referentes à propriedade intelectual. Ela ressaltou a necessidade de uma “abordagem mais ampla do marco regulatório, com respeito a convenções internacionais”.

O marco regulatório brasileiro – concordou o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Cavalcanti – precisa estar em harmonia com a Convenção de Biodiversidade das Nações Unidas e com o Protocolo de Nagoya, firmado há um ano no âmbito da ONU, sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização.

Por último, a representante da Confederação Nacional da Indústria, Diana Jungmann, ressaltou que, assim como a tecnologia da informação foi a grande conquista do século 20, o século 21 deve ser marcado por uma “grande revolução associada à bioeconomia”. Ela observou que o projeto em debate não garante segurança jurídica aos investidores, por não assegurar direito de propriedade intelectual e patente a quem investe no desenvolvimento de tecnologia a partir dos recursos genéticos brasileiros.

O autor da proposta disse que está aberto a promover aperfeiçoamentos no texto, que, depois da CCT, ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

- A comunidade internacional tem muito interesse na Amazônia. Como proteger a região, como agregar valor? Precisamos garantir a segurança desse patrimônio para o povo brasileiro – afirmou Souza.

O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a aprovação de um novo marco legal para o setor e a adoção de uma estratégia para “estimular o desenvolvimento privado de pesquisas”. Por sua vez, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pediu que o Congresso Nacional aprofunde o debate sobre o tema, levando em conta a necessidade de repartição de benefícios de produtos feitos com recursos dos biomas brasileiros “com populações tradicionais e indígenas guardiãs dessa biodiversidade”.