Critério necessário

Cartório Informativo > Critério necessário

Previsto na Constituição

17/09/2012 14:15

Aviso prévio proporcional vale só após vigência de lei O aviso prévio proporcional só pode ser aplicado após a vigência da lei que o regulamentou (12.506/2011). www.conjur.com.br

Lei sobre responsabilidade solidária de advogado é questionada

17/09/2012 13:42

Segunda-feira, 17 de setembro de 2012 Lei sobre responsabilidade solidária de advogado é questionada O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4845) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os...

Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

17/09/2012 13:39

17/09/2012 - 10h14 DECISÃO Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da Terceira Turma do...

TJSC sobrepõe vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade

17/09/2012 13:26

TJSC sobrepõe vínculo biológico ao socioafetivo em ação de paternidade A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador José Trindade dos Santos, reformou decisão de 1º Grau para garantir a um jovem de 15 anos o direito de ver retificado seu registro de nascimento,...

Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição

14/09/2012 15:19

14/09/2012 - 10h11 DECISÃO Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição O litígio não pode durar eternamente. Se o credor não toma medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Ação de reconhecimento de união estável não desloca competência para julgar concessão de pensão por morte

14/09/2012 15:15

14/09/2012 - 11h22 DECISÃO Ação de reconhecimento de união estável não desloca competência para julgar concessão de pensão por morte Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão...

Notícias