Debatedores criticam texto do novo Código Penal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu uma comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do novo Código Penal que tramita do Senado. A informação foi prestada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, durante audiência pública realizada pela comissão especial que analisa a reforma do Código Penal (PLS 236/2012), na tarde desta terça-feira (21). “O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela”, disse ele, que debateu com o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, e com Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ophir Cavalcante reconheceu que o atual Código Penal precisa ser alterado, já que foi elaborado na década de 1940 e já recebeu vários acréscimos. Ele disse, no entanto, que a OAB ainda não teve a oportunidade de fazer uma análise aprofundada da proposta e pediu mais prazo para os debates. Ophir Cavalcante pediu pelo menos dois meses para que a análise seja madura e profunda.

- Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade – ressaltou.

O presidente da OAB disse ser preciso cuidado com a elaboração de uma legislação com base no clamor popular. Ele assinalou que o cidadão brasileiro não tolera mais a impunidade e tantos outros desmandos. Apesar disso, obervou, não deve haver precipitação no novo Código. Ophir Cavalcante afirmou que questões como maus-tratos a animais, crimes ambientais e bullying precisam de uma reflexão do ponto de vista sociológico. Para o presidente da OAB, a prática do bullying, por exemplo, deve ter um tratamento mais educativo e menos penal.

Desproporcionalidade

O presidente da OAB ainda pediu atenção para o que chamou de desproporcionalidade das penas, lembrando que o texto do novo Código Penal prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão para quem modificar ninho de espécies silvestres. Quem comprar algumas espécies pode ser condenado a até seis anos de cadeia. No entanto, o crime de abandono de incapaz tem pena de um a quatro anos. Ophir Cavalcante disse que esses são exemplos de penas desproporcionais.

Ele também citou o crime de gestão fraudulenta, que dá base ao processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que o atual Código Penal prevê pena de três a 12 anos, enquanto, no novo Código Penal, a pena é de apenas um a cinco anos de cadeia.

- Alguém pode ser condenado no processo do STF e, com o novo Código, cumprir uma pena menor – alertou.

Ophir Cavalcante ainda criticou a tipificação do racismo, que “não tem pena afixada”, e a do terrorismo, definido como uma ação que “causa terror”, que seria muito ampla. Segundo o presidente da OAB, são questões que merecem uma reflexão maior.

- Hoje, a OAB não tem uma posição fechada sobre o texto, mas tem preocupações – afirmou.

Mais prazo

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), é preciso atenção com o tamanho das penas. Ele também pediu o fim da impunidade e disse que será preciso “mais tempo do que estamos pensando” para o debate sobre o novo Código Penal. Segundo o senador, as vítimas – e não apenas os criminosos – precisam da atenção do poder público.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também pediu uma reflexão sobre um prazo maior para o debate da matéria e disse que apenas o aumento das penas “não resolve” os problemas da sociedade brasileira. O senador Magno Malta (PR-ES) também engrossou o coro por mais tempo para os debates. Ele disse que a comissão especial – que é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT) – precisa ser responsável para com a sociedade. Magno Malta lembrou que a CPI da Pedofilia demorou três anos para concluir os trabalhos.

Eunício Oliveira, por sua vez, disse que haverá uma reunião interna para tratar da questão do prazo e o relator, Pedro Taques, sinalizou que os trabalhos poderão ser prorrogados. O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão especial é o dia 4 de outubro.

Cadeia

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo Código Penal seja feita de forma não apressada. Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira.

Ele criticou a possibilidade de incriminação da pessoa jurídica, e pediu uma reflexão sobre o aumento das penas, que poderiam chegar a 40 anos no prazo máximo.

- Com o crescimento das penas e com o aumento do rigor para a progressão da pena, não haverá cadeia para todo mundo – criticou Fragoso.

Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que o órgão também não esgotou o debate sobre o texto do novo Código Penal. Taís Ferraz afirmou que a elaboração do novo texto legal é um grande desafio, que exige tempo e dedicação. Ela criticou a diminuição das penas de alguns crimes e prometeu encaminhar à comissão especial sugestões sobre crimes contra crianças e mulheres.

Para a representante do CNMP, o atual sistema carcerário não responde aos anseios da sociedade brasileira. Ela afirmou que mais importante do que o tamanho da pena é a certeza da punição, e lamentou a quantidade de homicídios registrados no país. Ela lembrou que o Brasil lidera o ranking mundial de homicídios absolutos e está em 7º lugar no ranking de homicídios de mulheres.

- Nos crimes contra a vida, a questão não é tanto o aumento da pena, mas fazer o sistema funcionar – afirmou.