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Debatedores pedem regulamentação de medidas contra o aquecimento global
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Apesar de o Código Florestal estar em vigor desde 2012, algumas medidas previstas – como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e os pagamentos por serviços ambientais – ainda não saíram do papel
Debatedores pedem regulamentação de medidas contra o aquecimento global
Participantes de debate sobre mudanças climáticas defenderam nesta quarta-feira (13) a adoção de instrumentos contra o aquecimento global já previstos no Código Florestal, mas ainda não regulamentados.
Apesar de o código estar em vigor desde 2012, algumas medidas previstas – como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e os pagamentos por serviços ambientais – ainda não saíram do papel.
O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, que monitora o cumprimento das metas de mitigação dos gases de efeito estufa assumidas pelo País na 21ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP-21), em 2015.
As cotas de reserva ambiental (CRA) permitem que produtores rurais com excedente de vegetação nativa vendam uma espécie de "direito de desmatar" ao produtor que não cumpre areserva legal prevista no Código Florestal. Já os pagamentos por serviços ambientais são um instrumento que remunera quem ajuda a manter ou a produzir os serviços ambientais que beneficiam a sociedade, como a preservação de matas ciliares.
“Os produtores estão extremamente interessados em acessar esses dois instrumentos e não conseguem porque, apesar de existir juridicamente, eles não estão regulamentados, operacionalizados”, disse o pesquisador do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), Tiago Reis.
O pesquisador alertou que a ausência de regras gera risco de aumento do desmatamento e perda de área que poderia ser conservada por meio desses mecanismos. Ele afirmou que, nesse cenário, haverá aumento dos gases de efeito estufa no Brasil, o que põe em risco as metas brasileiras de mitigação climática.
Metas do Brasil
Para o secretário de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente, José Domingos Gonzalez Miguez, a regulamentação do Código Florestal ajudaria no cumprimento das metas de redução de gases de efeito estufa firmadas junto às Nações Unidas.
Ainda assim, o secretário acredita que o Brasil já faz a sua parte. Ele citou a aprovação de medidas como a lei que aumentou o percentual de biodiesel no óleo diesel dos atuais 7% para 8% até 2017, 9% até 2018 e 10% até 2019 (Lei 13.263/16, sancionada no mês passado). “Isso já é um objetivo que ajuda no cumprimento [das metas], à medida que você diminui as emissões pelo diesel de petróleo", afirmou.
O compromisso assumido pelo Brasil no ano passado, durante a COP-21, inclui reduzir em 43% as emissões de gases de efeito estufa até 2025 (com base no nível de 2005) e zerar o desmatamento ilegal em 15 anos, além de restaurar 12 milhões de hectares de florestas, na Mata Atlântica e no Cerrado.
Para o pesquisador Tiago Reis, é possível crescer e expandir o mercado sem derrubar florestas. Ele defendeu a redução a zero de todas as formas de desmatamento, legais e ilegais.
O presidente da Comissão sobre Mudanças Climáticas, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), reforçou a necessidade de acompanhar as metas firmadas na COP-21. "Talvez seja o grande desafio nosso: encontrar essas métricas para cobrar do governo federal a execução daquilo que foi firmado na COP-21", declarou.
Na semana que vem, a comissão vai ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra artigos do Código Florestal. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, a última, pelo Psol.
Edição – Pierre Triboli
