Deputados querem acompanhar aplicação do novo CPC

Deputados querem acompanhar aplicação do novo Código de Processo Civil

CCJ da Câmara dos Deputados poderá ter uma subcomissão permanente para acompanhamento da legislação em vigor

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) deve propor que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tenha uma subcomissão permanente para acompanhamento da legislação em vigor, especialmente códigos e leis recém-aprovadas.

O novo código foi sancionado em 2015, mas só entrou em vigor após um ano para que as instituições e a sociedade se adaptassem às novidades.A sugestão surgiu durante a audiência pública feita nesta quarta-feira (31) para avaliar o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/15). “Uma coisa é a lei aprovada aqui pelos deputados, e outra é a forma como ela é interpretada, por isso seria importante acompanharmos mais de perto para fazer as mudanças necessárias”, explicou Rubens Pereira.

Na avaliação do professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Dierle Nunes, ainda é cedo para propor qualquer mudança. “Esse monitoramento do código pela CCJ seria muito importante, com dados empíricos para embasar as adequações, que seriam mais frutíferas que o método que se usou no Brasil até hoje, que foi o ensaio por tentativa e erro”, declarou Nunes, que foi membro da comissão de juristas responsável pela elaboração do novo CPC.

O professor Alexandre Freire, da USP e da PUC-SP, especialista em processo civil, concorda que, antes de alterar o novo código, é preciso aguardar para ver como a legislação está sendo interpretada. “É preciso ver como o CPC foi recebido, porque uma coisa é a lei que foi entregue por esta Casa, e outra é a construção normativa do novo código, interpretado e aplicado para produzir uma nova prática”, apontou. 

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca, a nova legislação acertou ao dar força para a conciliação. “O novo Código de Processo Civil rompe com um paradigma, que era o de que a vontade expressa nas leis era superior à das partes, e deixa claro que a mediação é a norma fundamental do processo legal brasileiro”, argumentou. 

Críticas 
A principal crítica feita ao novo CPC veio de Dierle Nunes, e não foi à forma como está redigido, mas à maneira como os tribunais superiores estão aplicando um dos preceitos que ele considera fundamental: o sistema de precedentes.

De acordo com o docente, os precedentes, que deveriam ser normas em que um tribunal unifica julgamentos sobre algumas questões de forma a resolvê-las de uma vez por todas, têm sido apenas um gerenciamento de processos repetitivos. “Os precedentes estão sendo usados somente com o intuito de enxugar o número de processos”, disse.

Outra crítica pontual veio do advogado Ronaldo Cramer, vice-presidente da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele destacou que os agravos de instrumento que existiam antes do novo CPC foram limitados a uma lista de casos mais comuns, porém não restaram hipóteses para reclamações. “Não há mais hipóteses subjetivas de agravo de instrumento, e esse é o instrumento de trabalho dos advogados”, afirmou.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ), que é advogado e foi presidente da OAB-Rio, concordou com Cramer e disse que a entidade de classe pode ajudar no monitoramento que deve ser feito pela CCJ. 

O presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que pretende agilizar o processo legislativo para aprimorar o CPC, contando com as sugestões ouvidas na audiência. “Vamos dar celeridade aos pleitos da Justiça, que tem sempre o apoio meu e desta colegiado”, destacou.