Projeto da Câmara que torna obrigatória a divulgação dos dados que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle (CMA), que se reúne na terça-feira (25), às 9h30.

De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o PLC 50/2013 deve modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para explicitar a obrigação dos municípios de dar publicidade aos elementos que levaram a reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas.

O autor também propõe modificação na lei para estabelecer como direito do usuário do transporte coletivo o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação utilizada pelo poder público ao autorizar aumento de tarifa.

O texto tem o apoio do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Após o exame na CMA, o projeto segue para deliberação do Plenário.

Serra do Cachimbo

Também está na pauta da CMA o PLS 258/2009, que transforma a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no sul do Pará, em um parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Com a proposta, o autor, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), quer mudar a condição de reserva biológica, que requer preservação integral, sem interferência humana, para uma situação onde é permitida a destinação turística, no caso de parque, ou atividades econômicas combinadas com preservação, no caso de área de proteção ambiental.

A matéria será votada em decisão terminativa na CMA, que deverá analisar ainda outras 21 proposições. 

Agência Senado