Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais terão validade no Brasil?

Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais terão validade no Brasil?

Segunda, 05 Setembro 2016 14:22

Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais terão validade no Brasil?

No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só poderão ser utilizados com a respectiva tradução juramentada que só pode ser realizada no Brasil.

A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Origem da Imagem/Fonte: Extraído de Anoreg/BR

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