Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial

Cartório Informativo > Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias
Com a nova lei, aposentados por invalidez portadores de HIV não poderão ser reavaliados

21/06/2019 - 11h34

Entra em vigor lei que dispensa pessoa com HIV/aids de reavaliação pericial

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (21) a lei que dispensa as pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez de realizar reavaliação pericial. A Lei 13.847/19 é oriunda de um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que foi aprovado pelas duas Casas do Congresso e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.

Bolsonaro havia rejeitado o projeto com o argumento de que ele estabelece presunção legal vitalícia de incapacidade, desconsiderando as peculiaridades de cada caso e os avanços da medicina.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Com a nova lei, as pessoas com HIV/aids não poderão ser reavaliadas após a concessão da aposentadoria.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Agência Câmara Notícias

Repercussão geral

17/06/2011 15:37

Receita não pode ter acesso a dados de contribuintes Por Alessandro Cristo Enquanto o fisco aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de transferência, sem o aval da Justiça, de informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes,...

Singularidades de cada caso

16/06/2011 16:07

16/06/2011 - 07h54 DECISÃO Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às...

O uso de documento falso

16/06/2011 15:59

A diferença entre documento falso e falsa identidade Por Luiz Flávio Gomes A identidade é o conjunto de características peculiares de determinada pessoa, que permite reconhecê-la e individualizá-la; envolve o nome, a idade, o estado civil, filiação, sexo...

Entenda a proibição dos faróis de xênon

12/06/2011 10:00

Entenda a proibição dos faróis de xênon aparentes vantagens da lâmpada de xênon, entre elas uma luz mais intensa, saltaram aos olhos de muitos motoristas que possuem carros cujos faróis não são preparados para receber tais lâmpadas Pela redação - www.incorporativa.com.br 11/06/2011 A instalação de...

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

10/06/2011 18:44

10/06/2011 - 11h03 DECISÃO Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual...

Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave

10/06/2011 17:49

10/06/2011 - 13h06 DECISÃO Posse de carregador de celular dentro de presídio é falta grave A posse de carregador de celular dentro da prisão, mesmo sem aparelho telefônico, é uma falta grave. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, após a entrada em...