Especialistas consideram regime diferenciado avanço para licitações

Especialistas consideram regime diferenciado avanço para licitações

Larissa Ponce

Zymler: a Infraero, que fez licitação pelo RDC, reduziu o tempo de contratação, de 278 dias para 78 dias.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC - Lei 12.462/11), aprovado no ano passado para agilizar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, representa um avanço jurídico em relação à Lei de Licitações (8.666/93), mas ambas as legislações precisam ser aprimoradas. Essa é a conclusão do debate que reuniu especialistas no assunto, nesta terça-feira, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, destacou como pontos positivos do RDC a agilização do processo de contratações, maior economia e garantia da idoneidade das empresas contratadas.

Zymler citou um exemplo prático acompanhado pelo TCU. "A Infraero está realizando licitações de obras e serviços de engenharia utilizando o RDC e os resultados são auspiciosos. Em primeiro lugar, houve uma enorme redução de tempo de contratação, de 278 dias, em média, para 78 dias. O desconto em relação ao orçamento da administração ficou em média igual àquele que era obtido com as licitações anteriores, mas a vantagem do RDC deve ser medida após a contratação, e não no momento da licitação."

Orçamento sigiloso
Não houve unanimidade em relação ao orçamento sigiloso, previsto no RDC e criticado por alguns dos participantes da audiência pública.

Entre eles, o doutor em Direito do Estado Márcio Cammarosano, que defendeu o combate a esse instrumento. "Não é isso que vai impedir ou estimular eventuais conluios. O que isso vai possibilitar é exatamente a maior tentação para a venda de informações privilegiadas. Quem é que pode garantir que todos aqueles que manipulam o processo licitatório, aqueles que elaboraram o orçamento, os órgãos externos e internos de controle vão, em todas as situações, guardar realmente sigilo?”

O especialista criticou ainda a dificuldade de negociação. “Como falar em desclassificação de propostas, tendo em vista um orçamento que permanecerá sigiloso até que esgotada a fase recursal?"

Já o mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é favorável ao orçamento sigiloso. "Quando você revela preço, você fulmina a etapa seguinte prevista no pregão, chamada negociação. No RDC também tem essa etapa da negociação. Então, se eu digo para a sociedade que eu estimo que este objeto custará R$ 40, como é que eu vou, na hora da negociação, negociar abaixo de 40?"

Qualificação dos servidores
Jacoby Fernandes defendeu a qualificação dos servidores públicos que lidam com as contratações de obras, serviços e compras, e de uma remuneração à altura de suas responsabilidades.

Segundo o especialista, essa é uma exigência imposta por uma legislação cada vez mais complexa. O reconhecimento dessa complexidade foi feito também pelo presidente do TCU. Benjamin Zymler disse que o RDC deveria servir de balão de ensaio para a elaboração de um código de licitações.

Para o doutor em Direito Público e representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicom), Floriano Marques Neto, porém, um dos aspectos negativos do Regime Diferenciado de Contratações é o fato de transferir excessivamente o risco para as empresas privadas, sem garantir que o preço oferecido para que corram esses riscos será respeitado.