Especialistas defendem Lei de Responsabilidade Educacional menos punitiva

Especialistas defendem Lei de Responsabilidade Educacional menos punitiva

Para educadores, norma deve priorizar políticas de incentivo à melhoria do ensino, e não sanções a gestores

Diferentemente de outras reuniões da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06 e apensados), deputados e especialistas criticaram, na quarta-feira (2), o estabelecimento – na proposta – de punições a gestores por problemas de infraestrutura nas escolas e pelo mau desempenho de alunos e professores. Para a maioria dos debatedores, o texto deve priorizar o teor pedagógico e social para a melhoria do ensino.

A lei é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde junho. Ao todo, 21 propostas tramitam em conjunto na Câmara sobre responsabilidade educacional – um texto alternativo (substitutivo) chegou a ser analisado na legislatura passada, mas não foi votado.

Na avaliação do presidente do Instituto Alfa e Beto, João Batista Oliveira, a mudança na educação tem de ser baseada em incentivos, não em sanções. “Hoje não temos a coisa mais importante, que é uma estrutura e uma política para formar professores de qualidade. A gente não cria instituição por lei; é um processo social”, disse. 

Gilmar Félix / Câmara dos Deputados

Bacelar esperar entregar em novembro o relatório final sobre a proposta

Relator da comissão, o deputado Bacelar (PTN-BA) afirmou que as discussões caminham para a criação de uma lei que vise, em um primeiro momento, à melhoria da estrutura educacional para só depois cobrar resultados.

O caráter pedagógico e social também foi defendido pelo coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. Ele ressaltou que o desafio ainda é a expansão do ensino, opinião compartilhada pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader. A professora alegou que o País precisa de diretrizes e qualificação adequada do corpo docente. Nader destacou ainda que já existem leis que punem administradores pelo mau uso de recursos públicos.

Outra visão
Representante do Movimento Todos Pela Educação, Alessandra Gotti foi a única palestrante a defender uma Lei de Responsabilidade Educacional com punições explícitas para gestores do Poder Executivo (prefeitos e governadores) em casos de irresponsabilidades administrativas. Para ela, a medida é necessária para a criação de uma “cultura de transparência”.

Requerente do debate dessa quarta e presidente da comissão especial, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) reafirmou as observações realizadas em encontros anteriores e defendeu a responsabilização dos gestores em relação, principalmente, às verbas envolvidas. “Quando se trata de educação, é importante saber quem, como e onde o recurso foi utilizado para termos um avanço”, declarou.

O colegiado tem marcado mais duas audiências públicas neste mês para, então, dar sequência à discussão da matéria apenas entre os parlamentares. O deputado Bacelar prevê que o relatório final seja entregue no início de novembro.