06/08/2019 - 19:39

Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza.

A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo,  que foi discutido nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Histórico

A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.

O Poder Executivo enviou a regulamentação no final de 2002, e em 2004 um substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em 2010,  um novo texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e desde então a regulamentação aguarda votação na CCJ.

Modernização

Segundo o ITI, atualmente há mais de oito milhões de certificados digitais ativos no padrão da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.

O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, defendeu a modernização da legislação. Segundo ele, "a norma brasileira foi baseada em uma lei europeia de 1993. Já estava defasada naquela época. Nós precisamos olhar o projeto com outros olhos, vendo a realidade do mundo de 2019 e do futuro”. Buz também acredita que uma nova lei dará mais segurança jurídica à certificação digital.

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Colégio Notarial do Brasil, também argumentou pela segurança jurídica. “Nós temos acompanhado o processo de certificação desde 2001, e o mercado está muito bem atendido. Mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do país, que nós tenhamos uma lei com plena força e vigência, que dê segurança econômica para os agentes desse segmento”, avaliou.

A superintendente da Associação dos Notários e Registradores, Fernanda de Almeida Abud Castro, acredita que a nova lei poderá ampliar as possibilidades de certificação digital. “Hoje, para uma escritura pública, um documento de compra e venda, ainda é preciso ir ao cartório para a pessoa ser identificada. Nossa tentativa é que amanhã possam já utilizar de um instrumento público sem sair de casa”, explicou.

Relator do projeto e um dos requerentes da audiência, o deputado Edio Lopes (PL-RR) afirmou que a proposta é “imprescindível para colocar o Brasil na vanguarda”. Segundo o deputado, a nova regulamentação pode, por exemplo, coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça. “Um advogado pode estar em Miami e impetrar uma ação no Supremo”, exemplificou. Segundo o relator, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano.

Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub

Agência Câmara Notícias