Ex-presidente do STF defende reforma fiscal para desconcentrar receitas do País

Ex-presidente do STF defende reforma fiscal para desconcentrar receitas do País

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Nelson Jobim (C): discussão primordial relativa ao pacto federativo diz respeito ao ajuste fiscal, ou seja, como se distribui a receita nacional.

 

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça e da Defesa Nelson Jobim defendeu nesta quinta-feira (23) que o Congresso Nacional faça uma reforma fiscal fatiada, que tenha como objetivo principal desconcentrar as receitas do País. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Segundo Jobim, a discussão primordial relativa ao pacto federativo diz respeito ao ajuste fiscal - ou seja, como se distribui a receita nacional. “Existe um problema herdado do Império que é o privilégio dos estados do Sul e do Sudeste em relação ao Norte e Nordeste”, afirmou. “Existe uma concentração tributária nesses estados.”

Na visão dele, o objetivo da reforma fiscal deve ser a desconcentração das receitas públicas, de forma a viabilizar o desenvolvimento das regiões com menos receitas. “A guerra fiscal é uma consequência da ausência de políticas de equalização nacional por parte da União”, ressaltou.

O presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), concordou com a descentralização. “Nós não podemos viver mais num Estado centralizado. A gente precisa encontrar realmente a equação capaz de fazer com que os programas sejam criados, os serviços públicos sejam melhores prestados, mas que o financiamento seja garantido para os municípios, para os Estados e para todos àqueles que fazem a federação brasileira”, disse o deputado.

Do ponto de vista do ex-presidente do STF, para facilitar a aprovação, a reforma fiscal deve ser fatiada, com propostas isoladas discutidas em conjunto, mostrando-se as compensações das perdas para cada estado. “Também é fundamental existir um regime de transição, que assegure o ajustamento aos estados”, completou.

Pisos salariais
O ex-ministro também defendeu que seja estabelecida regra para decisões nacionais não sejam arcadas pelos estados e municípios, como no caso da remuneração dos servidores. “São fixados tetos salariais nacionais para determinadas categorias, independentemente de se saber se estados têm condições de arcar com isso”, afirmou.

Jobim entregou ao colegiado o relatório da comissão especial de reforma de pacto federativo que funcionou no Senado em 2012, que foi presidida por ele mesmo, quando era senador. Entre outras sugestões, no relatório, os senadores apresentam nove anteprojetos de lei para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da federação.

O relator da Comissão Especial da Câmara, deputado André Moura (PSC-CE), disse que as sugestões dos senadores serão aproveitadas por ele. Ele ressaltou a dificuldade de implementação de políticas públicas por parte dos prefeitos de todo o País, que, segundo ele, muitas vezes lutam para conseguir apenas cumprir a folha de pagamento dos servidores. “74% municípios do Rio de Janeiro estão inadimplentes”, citou. Ele espera que a comissão especial possa dar uma solução definitiva para os problemas que os municípios brasileiros vêm enfrentando.

O deputado Danilo Forte informou que até o final de maio o colegiado deverá apresentar uma “pré-proposta” a ser entregue durante a 18ª Marcha dos Prefeitos, que acontecerá em Brasília entre os dias 25 a 28 do próximo mês. “Eu acho que as propostas elaboradas pelo ex-ministro Nelson Jobim enriquecem o debate, ampliam a participação e nos norteia no sentido para que a gente possa realmente apresentar no prazo planejado uma pré-proposta da revisão do Pacto Federativo fortalecendo o Brasil como federação, como democracia e como espaço de construção de cidadania”, disse Danilo Forte.

Direitos sociais
Para o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Rodrigues Albernaz, um dos desafios, na discussão do pacto federativo, é a forma de se assegurar direitos sociais iguais a cidadãos de regiões com Produto Interno Bruto (PIB) diferente.

Segundo ele, hoje, Norte e Nordeste - regiões com menores PIB do País - recebem educação de pior qualidade, o que perpetua as desigualdades. Na visão dele, mesmo que haja incentivos fiscais, sem políticas de educação, não se atua sobre as causas estruturantes das desigualdades regionais.

O representante do TCU ressaltou que as políticas públicas foram descentralizadas na Constituição de 1988 sem ter havido uma adequação entre as competências e os recursos e sem ter sido contemplada plenamente a articulação intergovernamental.

Conforme ele, hoje o País tem um “federalismo cada vez mais competitivo e menos cooperativo”, além de “uma visão fragmentada das políticas públicas”. Para ele, devem ser desenvolvidos mecanismos de coordenação das políticas públicas de todos os entes federativos.