Executivo deverá reencaminhar projeto de nova Lei das Telecomunicações

Executivo deverá reencaminhar projeto de nova Lei das Telecomunicações, avalia presidente do Senado

Da Redação | 08/02/2017, 13h16

Cabe à Casa Civil da Presidência da República reenviar ao Senado o projeto (PLC 79/2016) que altera a Lei Geral das Telecomunicações, que havia sido encaminhado ao presidente Michel Temer para sanção. Esse é o entendimento manifestado pelo presidente do Senado Eunício Oliveira sobre a questão a um grupo de senadores da oposição que esteve reunido com ele na manhã desta quarta-feira (8).

No sábado (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou em decisão liminar o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações. A proposta, aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no início de dezembro, transfere cerca de R$ 100 bilhões do patrimônio da União para as operadoras de telefonia. Além disso, a decisão impede que o projeto seja remetido novamente à sanção presidencial até o julgamento final da ação ou posterior decisão do ministro relator no STF após receber informações da Presidência do Senado sobre os recursos que foram interpostos.

A ação que motivou a decisão liminar foi ajuizada por causa do não atendimento de requerimentos feitos por senadores para que a proposta fosse analisada pelo Plenário antes de seguir para sanção presidencial.

— Há uma divergência porque ele [Eunício] entende que não cabe ao Poder Legislativo a solicitação e que vai aguardar a Casa Civil encaminhar de volta o projeto ao Senado. [...] Uma mudança grave na legislação como essa não pode passar sem o conhecimento da maioria dos senadores. O que a gente quer é espaço para debater a matéria — disse Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Além de Vanessa, participaram da reunião com o presidente do Senado os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Cristovam Buarque (PPS-DF), Lídice da mata (PSB-BA) e Fátima Bezerra (PT-RN).

Agência Senado

Notícias

Prisão em flagrante

04/05/2011 15:16

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...

PEC dos recursos

02/05/2011 13:24

Palavra final do STJ é essencial na Justiça Editorial do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/4) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, trabalha para marcar sua gestão com uma mudança profunda no rito processual na Justiça. A ideia é dar validade imediata...