Exigências ambientais para empreiteiras poderão aumentar

A apresentação de licença ambiental de instalação - e não apenas de licença ambiental prévia, como atualmente - poderá tornar-se obrigatória para empresas que participam de licitações de obras públicas. A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 401/2013, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que está na pauta da reunião de terça-feira (11) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Segundo o projeto, a licença ambiental de instalação deverá estar entre os documentos que devem constar de edital para licitação de obra públicas. A lei em vigor obriga que constem dos anexos de edital para licitação de obras públicas o projeto básico aprovado e as licenças ambientais prévias, entre outros documentos. Já a licença de instalação deve ser obtida pela empresa vencedora da licitação, como condição para o início das obras do projeto.

Segundo Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação.

Na opinião do parlamentar, a exigência dessa licença ainda no edital, como previsto no PLS 401/2013, obrigará a administração pública a produzir projetos de melhor qualidade e levará os órgãos ambientais a analisar esses projetos de forma mais criteriosa.

“O licenciamento para instalação de um empreendimento demanda análise mais acurada, o que só pode ocorrer sobre um projeto básico ou executivo que realmente espelhe o que será realizado”, afirma o senador por São Paulo.

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), concorda. Ele considera que, ao incluir a licença de instalação como parte integrante do edital, o projeto em exame incentiva o poder público, como gestor do empreendimento a ser licenciado, a produzir estudos adequados à emissão da licença, sem a qual não se poderá iniciar a implantação da obra ou empreendimento.

Após a decisão da CMA, a proposta segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).