Ficha Limpa poderá valer para cargos comissionados no Senado

Inácio Arruda relatou o projeto que segue para análise da Comissão Diretora 

07/08/2013 - 12h25 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 07/08/2013 - 12h26

Lei da Ficha Limpa poderá valer também para cargos comissionados no Senado

Elina Rodrigues Pozzebom e Gorette Brandão

Os critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa também deverão ser observados para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. É o que prevê o projeto de resolução do Senado 5/2012, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7). A matéria segue para análise da Comissão Diretora e, se aprovada, vai ao Plenário.

Pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010 - Complementar) basta uma sentença colegiada (proferida por mais de um juiz), antes mesmo de se esgotarem todos os recursos, para tornar inelegível quem for condenado por diversos tipos de crimes. No caso de condenação definitiva, a pessoa só pode voltar a concorrer depois de oito anos após o cumprimento da pena.

O PRS 5/2012 adota esses e outros impedimentos da Ficha Limpa também como critérios para as nomeações de funcionários comissionados dos gabinetes. A proposta foi apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT).

Para os autores da proposição, a Lei da Ficha Limpa é um marco que deve servir não apenas para os que se submetem ao voto, mas para o acesso a qualquer função na esfera estatal. Eles consideram que a medida representa um “pacto” da sociedade contra práticas que comprometem a democracia, entre as quais a corrupção e a improbidade administrativa.

Segundo o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a composição de pessoal dos órgãos essenciais ao funcionamento do Senado deve preservar a “higidez do servidor e sua idoneidade”.

- Aquilo que aprovamos para todos os servidores públicos, nomeados pelo governo federal no Executivo, no Judiciário, que prevaleça também na contratação para os nossos gabinetes – disse, durante a votação.

Inácio Arruda rejeitou emenda que pretendia estender os critérios da Lei da Ficha Limpa também para funções comissionadas ocupadas apenas por servidores efetivos ou cargos de livre indicação na área administrativa do Senado. Para o senador,  o tema foge do campo da Resolução 63, que trata dos cargos comissionados nos gabinetes, e está sendo modificada pelo PRS aprovado pela CCJ.

 

Agência Senado

 

Notícias

STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

Setor agrícola STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura 3ª turma manteve condenação de agricultor que deixou de cuidar de plantação de café em Minas Gerais e descumpriu obrigações contratuais. Da Redação terça-feira, 10 de novembro de 2026 Atualizado às 18:38 O abandono...

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH

Justiça reconhece propriedade de imóvel a duas irmãs de BH Elas vivem na residência há mais de 50 anos e realizaram melhorias no local 05/11/2026 - Atualizado em 05/11/2026 A Justiça reconheceu a propriedade de um imóvel a duas irmãs que vivem há mais de 50 anos no Conjunto Habitacional Vale do...

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente?

Imóvel rural acima de quatro módulos: Como expropriar só o excedente? Paulo Bernardino A impenhorabilidade da pequena propriedade rural protege quatro módulos fiscais de um imóvel maior, mas a lei não diz qual gleba fica com a família, quanto vale o excedente nem como levá-lo a...

STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

Restrição preexistente STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental Rescisória buscava afastar indenização por imóvel com restrição anterior à compra 1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam...