Tribunal militar de MG integra Banco de Mandados de Prisão

Cartório Informativo > Tribunal militar de MG integra Banco de Mandados de Prisão

Tribunal militar de MG integra Banco de Mandados de Prisão

17/07/2012 - 16h17

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais concluiu na semana passada o trabalho de integração de seus sistemas ao sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, o tribunal militar mineiro começou a alimentar o Banco Nacional com todos os mandados de prisão emitidos pela instituição.

O Tribunal Militar de Minas é o 19º a aderir ao BNMP, que já vem sendo alimentado por 18 tribunais. Os outros tribunais estão preparando seus sistemas de informática para integrar o BNMP, que reunirá num único endereço eletrônico informações de todos os mandados de prisão existentes no País.

A criação do Banco Nacional de Mandados de Prisão foi determinada pela Lei 12.403/2011, regulamentada pela Resolução 137 do CNJ. O CNJ dá apoio e suporte técnico para ajudar os tribunais a fazer a integração.

Gilson Luiz Euzébio
Foto/Fonte: Agência CNJ de Notícias

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

25/02/2011 15:19

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

24/02/2011 08:31

Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...