Cartório Informativo > Fração mínima de parcelamento de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zé Trovão: avanços tecnológicos permitiram aumento da produtividade

Proposta reduz para meio hectare a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Atualmente, essa área varia entre dois e cinco hectares

16/02/2024 - 15:38

O Projeto de Lei 6088/23 altera a legislação fundiária para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente o valor varia por município, oscilando entre dois e cinco hectares. O deputado Zé Trovão (PL-SC), autor da proposta, afirma que há uma demanda para reduzir esse tamanho.

Segundo ele, os avanços tecnológicos tornaram possível o aumento da produtividade e a garantia do digno sustento da família mesmo em áreas pequenas. “Essa situação é muito comum no setor hortifrutigranjeiro”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ

09/06/2023 09:12

Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ 04/05/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz...

Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

07/06/2023 13:44

PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/06/2023 08:30 Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três...

Artigo - A herança digital e o direito sucessório: nuances da destinação patrimonial digital

06/06/2023 13:33

Artigo - A herança digital e o direito sucessório: nuances da destinação patrimonial digital Henrique Avelino Lana [1] Cinthia Fernandes Ferreira [2] Resumo: O presente artigo trata de refletir acerca da herança digital à luz do regime de sucessão hereditária em vigor no Brasil. Para tanto, promove...

Decisão alemã suscita debate sobre revogação de doação por ingratidão no Direito Brasileiro

02/06/2023 13:14

quinta-feira, 1 de junho de 2023 Decisão alemã suscita debate sobre revogação de doação por ingratidão no Direito Brasileiro Especialista em Direito de Família e Sucessões analisa as possibilidades de revogação da doação no Brasil à luz do caso emblemático Uma recente decisão do Bundesgerichtshof...

O (curioso) caso do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sua aplicação ao Direito Notarial e Registral

01/06/2023 13:53

O (curioso) caso do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sua aplicação ao Direito Notarial e Registral Felipe Banwell Ayres quarta-feira, 31 de maio de 2023 Atualizado às 07:39 Em razão dos milhões de processos contenciosos que assolam o país, e o crescente protagonismo dos...

Sucessão por estirpe - Conflito aparente de normas e jurisprudência

30/05/2023 12:15

Sucessão por estirpe - Conflito aparente de normas e jurisprudência Júlio César Ballerini Silva Aborda a questão em torno de aparente conflito entre normas do Código Civil que parecem suscitar conflito interpretativo sobre a questão que se encontra bem resolvido na jurisprudência dos Tribunais do...