Cartório Informativo > Fração mínima de parcelamento de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zé Trovão: avanços tecnológicos permitiram aumento da produtividade

Proposta reduz para meio hectare a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Atualmente, essa área varia entre dois e cinco hectares

16/02/2024 - 15:38

O Projeto de Lei 6088/23 altera a legislação fundiária para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente o valor varia por município, oscilando entre dois e cinco hectares. O deputado Zé Trovão (PL-SC), autor da proposta, afirma que há uma demanda para reduzir esse tamanho.

Segundo ele, os avanços tecnológicos tornaram possível o aumento da produtividade e a garantia do digno sustento da família mesmo em áreas pequenas. “Essa situação é muito comum no setor hortifrutigranjeiro”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Só o print não serve? Como tornar capturas de telas uma prova na Justiça

13/04/2022 13:55

Só o print não serve? Como tornar capturas de telas uma prova na Justiça Se está na internet é verdade? Para a Justiça brasileira, nem sempre. Pelo menos, quando se trata de prints de redes sociais oferecidas como evidência em processos judiciais. Mesmo que a captura de tela registre a prática de...

Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ

13/04/2022 13:09

PROTEÇÃO GARANTIDA Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ 12 de abril de 2022, 7h31 Por Danilo Vital Embora a caução não conste nas exceções à impenhorabilidade listadas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, o TJ-SP decidiu equipará-la ao instituto da hipoteca, que...

Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial

04/04/2022 12:11

FORA DA NORMA Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial 4 de abril de 2022, 7h29 No STJ, o ministro Humberto Martins não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo banco, uma vez que não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da...

Artigo – Cláusula de alienação automática de quotas após morte de sócio

31/03/2022 12:33

Artigo – Cláusula de alienação automática de quotas após morte de sócio No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou importante decisão sobre o Recurso nº 14022.116144/2022-57, permitindo o arquivamento de alteração contratual que...

STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo

30/03/2022 12:23

STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo Informativo de Jurisprudência do STJ admite a flexibilização do comparecimento de testemunhas em casamento nuncupativo Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por...

Cláusulas restritivas de propriedade: não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge

29/03/2022 12:41

Cláusulas restritivas de propriedade: não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge 26 de março de 2022 - 09:39 Ao comprar um imóvel, o proprietário é, na maioria das vezes, dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem...