Garantia de cancelamento de serviços de telecomunicação pela internet será votada na CCT

Garantia de cancelamento de serviços de telecomunicação pela internet será votada na CCT

Da Redação | 07/03/2016, 08h14 - ATUALIZADO EM 07/03/2016, 11h23

Em reunião na terça-feira (8), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar, em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 224/2014, que garante aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.

O relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS) é pela aprovação do texto original do projeto, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e pela rejeição das emendas feitas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde a matéria já foi aprovada.

O PLS 224/2014 insere no artigo 3º da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) dois novos direitos dos usuários: o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet; e o direito a mecanismos simplificados de rescisão do contrato por todos os canais de atendimento, inclusive por telefone e por internet. O artigo 2º do projeto estabelece o prazo de 45 dias para a entrada em vigor da nova lei.

Programa Nacional de Banda Larga

Também em caráter terminativo, a CCT deverá examinar o PLS 432/2014, que define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) é pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.

O substitutivo amplia o escopo da avaliação, que deverá abranger não somente o PNBL mas todas as políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet. O texto estabelece que a cada dois anos as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado realizarão, alternadamente, avaliações sobre a execução dessas políticas públicas para aferir o cumprimento das metas estabelecidas. Prevê também a realização de conferências nacionais de comunicação a cada quatro anos, precedidas de conferências distritais e regionais, para avaliar a execução das ações e revisar as metas. Estabelece ainda que será garantida a participação de entidades representativas da sociedade civil na avaliação dessas políticas públicas.

A reunião da CCT tem início às 8h45, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado

Notícias

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

09/05/2011 10:26

Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

06/05/2011 14:58

Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...

Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque

06/05/2011 10:08

Extraído de JusBrasil Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2 horas atrás A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo...

Post mortem

05/05/2011 09:16

Estado não perde com cessão de herança Por Luciana Braga Simão Com a partilha, cessa o estado de indivisão da herança e o herdeiro passa a ser titular das coisas a ele atribuídas, com efeito retroativo à morte do inventariado. Até então, a parcela da herança transferida ao herdeiro...