Cartório Informativo > Identidade civil poderá ser verificada pela versão eletrônica dos documentos atualmente aceitos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Gonzaga Patriota, autor do projeto de lei

Projeto equipara, para fins de identificação civil, documentos digitais e físicos

Autor cita que Caixa não tem aceitado Carteira de Trabalho digital para quem quer receber o auxílio emergencial

17/11/2020 - 18:25

O Projeto de Lei 5175/20 permite que a identidade civil do cidadão seja verificada também pela versão eletrônica dos documentos atualmente aceitos: carteiras de identidade, profissional e de identificação funcional; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou outro documento público que permita a identificação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Identificação Criminal.

"A motivação vem do fato de a Caixa Econômica Federal não admitir o uso da Carteira de Trabalho digital para fins de cadastro no programa do auxílio emergencial”, argumenta o autor, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). "Para não deixar dúvidas em relação ao reconhecimento do documento eletrônico ou digital como documento de identificação civil, estamos estabelecendo que o mesmo equivale ao documento físico”, completa.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Quarta Turma admite petição eletrônica com assinaturas diferentes

20/06/2012 12:01

19/06/2012 - 12h41 DECISÃO Quarta Turma admite petição eletrônica com assinaturas diferentes A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então,...

Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança

20/06/2012 11:58

20/06/2012 - 08h41 DECISÃO Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança A medida de segurança, seja de internação ou de tratamento ambulatorial, pode ser extinta pela prescrição, e a sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe o...

TST: Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador

20/06/2012 10:24

TST: Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho tornou sem efeito atos processuais realizados pelos sucessores de um trabalhador falecido que não noticiaram sua morte e continuaram a ação sem a devida...

Projeto que prioriza processos de adoção passa na CCJ

20/06/2012 10:21

Projeto que prioriza processos de adoção passa na CCJ O projeto de lei que pretende priorizar, no âmbito do Poder Judiciário, o andamento dos processos de adoção, recebeu parecer de 1º turno pela legalidade, em sua forma original, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia...

Mãe adotante tem direito de usufruir licença-maternidade de 180 dias

19/06/2012 12:00

4ª Câmara cível do TJ-PR mantém decisão que concedeu à mãe adotante o direito de usufruir licença-maternidade de 180 dias Sob o entendimento de que não deve prevalecer mais a distinçao entre mães naturais e mães adotantes, para efeito de concessão de licença-maternidade, a 5.ª Câmara Cível do...

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

19/06/2012 10:19

19/06/2012 - 08h04 DECISÃO Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do...