Igualdade para domésticas e divisão de R$ 70 bi entre estados na pauta

O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a votação nesta terça-feira (19), no Plenário, de duas matérias muito aguardadas. O primeiro item da pauta será a nova regra de rateio para os mais de R$ 70 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os senadores devem analisar, na sequência, a proposta de emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

- Primeiramente votaremos as novas regras do Fundo de Participação dos Estados e, logo em seguida, a PEC que amplia os direitos trabalhistas das domésticas - disse Renan.

Os novos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com validade até 2017, deverão assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Eventual sobra de recursos, depois de feita a distribuição com base no piso, poderá ser repartida conforme dois critérios: população e renda per capita domiciliar. É o que propõe o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam do tema (PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012).

A PEC 66/2012, se aprovada, garantirá aos empregados domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.