Informação processual poderá ser apresentada por celular

Origem da Imagem/Fonte: TJMG
Os informativos emitidos pelo Portal TJMG também incluem o Código de Secretaria (CS), que ajuda na localização do processo físico na Secretaria

Informação processual poderá ser apresentada por tablet ou celular

Secretarias deverão aceitar dados pelo meio físico ou digital

29/10/2018 15h04 - Atualizado em 30/10/2018 13h28

Advogados, partes e terceiros interessados podem consultar processos físicos nas secretarias  apresentando informação processual atualizada em qualquer meio, físico ou digital. Até o momento, algumas secretarias aceitavam apenas o informe processual emitido pelos Terminais de Consulta Rápida (Tecap).

O crescente uso de smartphones e tablets pelos advogados e o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG) foram levados em conta na edição da Recomendação 10/18, expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça e publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de hoje, 25 de outubro.

Antes, havia secretarias que somente aceitavam o informe processual emitido pelos Terminais de Consulta Rápida (Tecap). A partir de agora, para consultar processos físicos na secretaria, o interessado pode apresentar a informação processual atualizada na tela do celular, do tablet, do computador e, também, a folha impressa gerada na consulta processual no Portal TJMG.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG –
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Notícias

Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo

Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo   (Qui, 26 Dez 2013 15:15:00) A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido) do recurso. Com esse...

Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva

Escritura pública não impede pedido de união homoafetiva A existência de escritura de sociedade de fato não impede que seja também reconhecida uma união estável homoafetiva. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que o reconhecimento da sociedade...

Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação

23.12.2013 | 05h10 Judiciário / DIREITO DE PROPRIEDADE Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador Agência Brasil O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode...

Poderes limitados

22 dezembro 2013 Empresa sem registro em conselho não sofre fiscalização Por Jomar Martins Empresas sem registro em conselhos profissionais não estão obrigadas a repassar a essas autarquias informações sobre sua estrutura de pessoal, com a identificação de cargos e...